Ao ler notícias na sessão de política, certamente, alguma vez, já ouviu falar sobre uma Medida Provisória. Mas você sabe o que isso significa, exatamente?
Com o intuito de informar os cidadãos brasileiros sobre termos jurídicos e de competência política, o e-Diário preparou um artigo que explica os significados desse termo. Confira!
A separação de poderes
Antes de entender o que é uma Medida Provisória, é preciso saber como funciona a divisão de poderes no Brasil. Ao todos, temos três instrumentos que, de distintas maneiras, articulam o processo democrático no país. São eles:
- poder Executivo: comandado pelo presidente da República a nível nacional, o governador em esfera estadual e o prefeito no municipal, este poder é responsável por comandar e representar o país, sancionar leis e tomar decisões;
- poder Legislativo: formado por senadores, deputados e vereadores, tem como função criar e aprovar leis e fiscalizar o executivo;
- poder Judiciário: com magistrados de várias instâncias, garante e a aplicação das leis e fiscaliza o executivo e o judiciário.
E onde entra a Medida Provisória?
Como você pôde perceber, o poder responsável pela criação de leis é o Legislativo. Desta forma, são apresentados projetos que serão, posteriormente, submetidos a vários processos de votação para que a sua aprovação seja feita de modo democrático.
Entretanto, existem situações excepcionais que requerem a atuação do Executivo. Nesse caso, quando é preciso aprovar uma lei rapidamente é adotada uma Medida Provisória, proposta pelo próprio presidente da República. Isso está dentro da legalidade e previsto no artigo 62 da Constituição Federal, desde que seja um caso de urgência e relevância para a população.
De qualquer forma, o Legislativo também participa desse processo. Depois de colocada em ação, a Medida Provisória é levada para o Congresso Nacional para poder ser discutida de modo adequado. Portanto, a sua permanência como lei irá depender da votação da Câmara e do Senado. Isso significa que a rejeição pode derrubar as ações do presidente.
Outro ponto que deve ser levantado é que, caso haja alguma alteração no conteúdo da MP ela passará a tramitar como projeto de lei em conversão. Assim, caso ele seja aprovado, chegará, novamente, ao presidente, que poderá sancionar — ou não.
É importante deixar que o nome “provisório” não tem a ver com algum prazo de validade, senão que expressa o caráter de excepcionalidade de sua implementação no país.
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