O que é Medida Cautelar?

O que é Medida Cautelar?
19/06/2017

Você já ouviu falar em medida cautelar? Esse tipo de procedimento judicial é muito comum e tem as funções de prevenir, conservar ou assegurar que um direito seja cumprido com eficácia. Ela tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é um requisito lógico-jurídico que permite a concessão de medidas judiciais provisórias. Já o periculum in mora (perigo da demora) existe com fundamento no receio que o direito do autor sofra qualquer tipo de lesão.

Para que serve a medida cautelar?

A medida cautelar existe para assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. Ela é, na realidade, o ato de prevenir a garantia dos direitos do autor e que esteja legalmente amparado judicialmente.

Sendo assim, uma ação cautelar pode gerar uma medida de urgência para casos que necessitam ser tratados com agilidade; pode gerar um mandado de segurança para que seus direitos sejam protegidos; e muitos outros recursos.

Esse tipo de ação pode ser preparatória ou incidentes. Quando solicitadas antes da proposta do processo principal são chamadas de preparatórias. Já quando essa solicitação é feita depois são chamadas de incidentes.

É possível instaurar um procedimento cautelar antes ou durante o curso do processo principal. Aliás, durante todas as etapas a medida cautelar será dependente do processo principal e como elas estão integradas o mesmo juiz fará o acompanhamento de ambas.

Mas a ação pode ser extinta a qualquer momento se não cumprir alguns requisitos. De tipo normal, será quando houver a exaustão do objetivo por ele visado. Já no tipo anômalo há outras razões.

  • Quando a parte não intentar a ação do prazo estabelecido, de 30 dias, contados a partir data de efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • Por falta da execução da medida dentro de 30 dias
  • Por declaração de extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito
  • Por desistência da ação cautelar.

Você já entende melhor o que é uma medida cautelar e sabe como ela pode proteger seus direitos e garantir sua execução e, além disso, evitar que seu processo principal fique estacionado e sem resolução por muito tempo.

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