O Que É ISSQN – O Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza

O Que É ISSQN - O Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza
25/11/2020

O ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Tal tributo é instituído ou modificado pelos municípios brasileiros em todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

Qual a diferença entre ISS e ISSQN?

Não há nenhuma diferença entre ISS e ISSQN.  A mudança na sigla ocorreu apenas para facilitar as empresas prestadoras de serviço e profissionais autônomos no momento de recolhimento do tributo. 

Quem deve pagar o ISSQN?

A maioria das empresas que prestam algum tipo de serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil.

Para os profissionais autônomos, que prestam serviços esporádicos, o pagamento do ISSQN só é necessário quando realizar algum serviço.

Para isso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade e, assim, o valor devido já é recolhido.

Como calcular?

Para saber qual o valor do imposto devido, primeiramente, é necessário consultar a legislação do seu município.

De modo geral, o pagamento é feito pelo prestador de serviço. Mas, em algumas exceções, a alíquota será do tomador ou do local da prestação do serviço. 

Outro ponto importante é que, no caso das empresas que fazem recolhimento de impostos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os tributos são calculados pelo sistema e cobrados em uma guia única. 

Para calcular o valor devido, é necessário fazer a seguinte conta:

Preço do serviço X Alíquota praticada = Valor do ISS do serviço

E se eu não recolher o ISSQN?

Se a empresa precisar, obrigatoriamente, pagar esse tributo, mas não recolher, ficará irregular com a prefeitura. Dessa forma, não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações. 

Além disso, poderá receber uma autuação, na qual será feita a cobrança dos impostos devidos, que poderão vir com multa e juros.

Quem está isento do pagamento?

Todos os profissionais que tiverem 70 anos ou mais estão isentos da tributação do ISSQN. Além disso, as empresas do Terceiro Setor podem ser imunes ou isentas, de acordo com o artigo 150 de Imunidade Constitucional da Lei 9.532/1997.

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Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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