Licenciamento Ambiental Ibama

Licenciamento Ambiental Ibama
30/03/2021

O licenciamento ambiental Ibama é uma regulamentação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), tendo como objetivo a união entre o desenvolvimento sócio econômico e a preservação do meio ambiente. 

De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cerca de 636 licenças e autorizações foram emitidas pelo Ibama no Brasil em 2019. Com isso, bilhões de reais foram investidos em conservação e infraestrutura a partir das análises feitas pelo Ibama. 

Quer saber como essa regulamentação funciona e como obtê-la? Neste artigo você verá:

  • o que é licenciamento ambiental Ibama?;
  • como funciona o licenciamento ambiental?;
  • como obter a licença ambiental Ibama? Confira o passo a passo!

O que é o licenciamento ambiental Ibama?

O licenciamento ambiental Ibama é uma regulamentação que contém diversas medidas para garantir que os empreendimentos não transgridam o uso dos espaços naturais da fauna e flora brasileira, proibindo a degradação do meio ambiente por empresas com potencial poluidor. 

É uma forma de conciliação entre situações políticas sociais e o uso dos recursos naturais, visando manter a sustentabilidade dos ecossistemas, garantindo que a sua preservação seja prioridade neste momento. 

Segundo o anexo I do Conselho Nacional do Meio Ambiente, as empresas que necessitam da licença para exercer as suas atividades são:

  • extração e tratação de minério;
  • indústria de produtos minerais não metálicos;
  • fabricação de máquinas e equipamentos;
  • indústria metalúrgica;
  • fabricação de aço e produtos siderúrgicos;
  • indústria de madeira;
  • fabricação de borrachas;
  • indústria de de couros e peles;
  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

Como funciona o licenciamento ambiental?

São realizadas audiências públicas no país para que a população possa participar de forma efetiva da formação dos requisitos para licenciamento das empresas.

A obrigação da concessão é compartilhada entre o Ibama e os órgãos estaduais de meio ambiente. Porém, para os projetos de grande infraestrutura e atuação industrial, prioriza-se o Ibama como agente licenciador. Principalmente, tratando-se de empreendimentos no setor de petróleo e gás, com efeitos sob mais de um estado brasileiro.

As principais atribuições do licenciamento ambiental Ibama estão presentes na Lei 6.938/81 e nas resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além da Lei Complementar nº 140/2011, que regulariza as competências estaduais e federais dos órgãos ambientais.

Como obter a licença ambiental Ibama? Confira o passo a passo! 

A primeira fase do licenciamento consiste na solicitação online. Esse processo pode ser feito de maneira simples através do preenchimento de uma Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), disponibilizada no portal de serviços do Ibama.

Após essa ação, basta esperar a resposta em até sete dias úteis para iniciar a retirada da licença prévia. Em seguida, uma licença de instalação e outra de operação. Com todos os documentos devidamente aprovados, as atividades da empresa podem iniciar na sede desejada.

A publicação dos documentos referentes à licença ambiental Ibama deve ser realizada no Diário Oficial correspondente.

 Quer saber como publicar o Licenciamento Ambiental para o IBAMA? Conheça os modelos de publicação de Licença no Diário Oficial!

Por: Leonardo Silva

Nem tudo pode ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e do Estado (DOE) e o Leonardo entende bem disso. Com todo o seu conhecimento na área jurídica, ele sabe exatamente que tipo de conteúdo será aceito ou não na etapa de aprovação da matéria pela a Imprensa.

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