O número de empresas nascendo no Brasil só cresce. O empreendedorismo se tornou uma saída para a falta de empregos no país. Nesse cenário, é muito importante que, quem for começar ou atender um negócio, entenda quais são as normas do Direito Comercial, que rege esse ofício.
A seguir, confira as aplicações e as principais características dessa área jurídica.
O que é Direito Comercial?
O direito comercial é uma área do direito privado que trata dos conflitos de interesses por parte das empresas e dos empresários. Seu objetivo é interpretar as normas que regem todas as relações de venda, ainda que não sejam praticadas estritamente por comerciantes.
No sentido jurídico, “comércio” é referente às operações realizadas entre um produtor e um consumidor com foco no lucro a ser obtido dessa troca.
Algumas exemplos de áreas de aplicação do Direito Comercial são:
- direito societário: estuda a formação de sociedades anônimas e a divisão de bens e deveres entre os sócios;
- propriedade intelectual: procura proteger os direitos de quem produziu algo, seja uma ideia, um produto ou serviço;
- direito falimentar: cuida de empresas que estão enfrentando grave crise econômica.
Normalmente, o direito comercial é também chamado de direito empresarial, mas aqui vale frisar que os dois não são a mesma coisa.
Diferença entre o direito comercial e o direito empresarial
Durante muitos anos, o Brasil teve um “Código Comercial”, que foi majoritariamente revogado em 1850. O termo “direito comercial” surgiu daí.
Desde a anulação daquele conjunto de normas, as relações comerciais brasileiras passaram a ser regulamentadas, em grande parte, pelo Código Civil — que versa sobre a maioria das relações privadas, que são aquelas que o Poder Público não faz parte.
Sendo assim, com a extinção do Código Comercial e a sua substituição pelo Código Civil no que diz respeito às transações econômicas, o termo Direito Comercial ficou obsoleto. Hoje, utiliza-se largamente o nome Direito Empresarial.
Principais características do Direito Comercial
Por tratar da área econômica e também devido à sua história, o Direito Comercial tem algumas particularidades. Veja a seguir quais são suas características mais marcantes e importantes:
- simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico;
- sosmopolitismo: especificamente no Direito Comercial, há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios podem expandir a barreira nacional devido à globalização;
- onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;
- elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;
- Presunção de Solidariedade:
- fragmentarismo: o Direito Empresarial é autônomo, o que significa que as normas que versam sobre essa atividade são esparsas e dependem da harmonia de diversos outros códigos, como o Civil e o de Defesa do Consumidor.
Gostou de conhecer mais sobre as regras que regem o comércio? Continue se informando sobre essa área jurídica e veja como fazer a declaração de MEI da maneira correta, conforme manda a lei.
