Assunto bastante comentado nas últimas semanas, a PEC 241 movimentou estudantes que ocuparam escolas e levou também muitas pessoas às ruas em manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição 241. Mas, afinal, você sabe o que é a PEC 241 e como ela impacta a vida dos cidadãos? Saiba mais no post a seguir.
O que é a PEC 241?
Também chamada de PEC do Teto de Gastos, a Proposta de Emenda Constitucional 241 tem o objetivo de limitar as despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. Ela foi enviada no mês de junho pela equipe do atual presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados e institui o Novo Regime Fiscal, prevendo que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
Henrique Meirelles — Ministro da Fazenda e autor da medida — admitiu o propósito de limitar os gastos com educação e saúde vinculados atualmente à evolução da arrecadação federal. Esses vínculos expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar os gastos públicos nas áreas fundamentais, independentemente do governo em poder.
Por que ela é necessária para o governo?
Segundo o Ministro da Fazenda, é impossível prosseguir economicamente no Brasil com gastos maiores do que é provável. A dívida do setor público atingiu 70% do PIB e a equipe econômica trabalha para reequilibrar as contas públicas dos anos futuros.
O que acontece se o limite não for cumprido?
Se o limite de crescimento de gastos for descumprido, órgãos ou Poderes ficam impedidos no exercício seguinte de reajustar salários, contratar pessoas e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC 241.
No Poder Executivo, extrapolar o limite global provoca a proibição adicional de criar ou expandir programas de financiamento/perdão/renegociação/refinanciamento de dívidas que causem aumento nas despesas com subvenções e subsídios.
E os gastos com a saúde e educação?
Saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo de despesas, ao contrário de outras áreas. A regra vigente diz que no ano de 2017, o governo deveria destinar à saúde 13,7% de suas receitas líquidas. Com a PEC 241, a saúde receberá em 2017 no mínimo 15% desse total. Com o passar dos anos, o valor varia de acordo com a inflação.
O salário mínimo sofrerá impacto?
O deputado Darcísio Perondi afirma que a proposta prevê que o salário mínimo deixe de ter o aumento real caso o governo ultrapasse o limite de despesas (gastar mais do que está fixado na lei).
No dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto base da Pec 241. Agora, a PEC segue para análise no Senado.
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