Sancionada desde 2012, a Lei 12.764/12 garante os direitos das pessoas autistas. Apesar de já existir diretrizes gerais para inclusão, não havia um texto especificando que pessoas autistas são deficientes e podem usufruir dos benefícios existentes na legislação brasileira. Conheça os direitos das pessoas com autismo, a seguir.
Autismo
Conhecido como Transtorno Global do Desenvolvimento, o Autismo é um distúrbio caracterizado pelo comprometimento da interação social, comunicação, comportamento restrito e, muitas vezes, repetitivo. Pela ONU, todas as pessoas com autismo são consideradas como deficientes.
Direitos das pessoas com autismo
As pessoas com autismo têm os mesmos benefícios legais de todos os portadores de uma pessoa de deficiência. Veja os principais:
Direito à Assistência Social
Direito do cidadão e dever do Estado, a Assistência Social garante o atendimento das necessidades básicas do indivíduo. A Assistência Social possui direitos específicos para a pessoa com autismo, chamado de Benefício de Prestação Continuada, que é um benefício socioassistencial.
Direito à educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Na rede regular de ensino, o CAPE é o órgão que oferece suporte ao processo de inclusão escolar aos alunos com autismo. O ensino especial possui um atendimento especializado, as escolas visam a integração e desenvolvimento com apoio especializado.
Direito ao esporte, cultura e lazer
Praticar esportes é muito importante para o desenvolvimento de pessoas com autismo. Do mesmo modo, o direito à cultura e ao lazer também. Brincar e se divertir é um direito de todas as crianças, cabe aos pais, responsáveis e ao Estado garantir espaços e oportunidades para que a criança exerça seus direitos.
Direito à saúde
Pessoas com autismo têm direito ao tratamento adequado para a patologia que possuem. Além disso, os direitos das pessoas com autismo também incluem tratamento dentário especializado e atendimento terapêutico garantido.
Direito ao transporte
A gratuidade no transporte é um dos direitos das pessoas com autismo quando é comprovada a carência financeira.
Direito ao Trabalho
Os autistas têm o direito de inclusão no mundo do trabalho, realizado por meio de cursos e programas de capacitação.
Direito à jornada de trabalho reduzida
Os pais de filhos autistas têm direito à jornada de trabalho reduzida sem efeito salarial. Artigos citados na Constituição Federal garantem medidas para que os pais possam acompanhar o tratamento dos filhos, mesmo que isso influencie em sua carga horária de trabalho.
Vale ressaltar que crianças e adolescentes com autismo possuem os mesmos direitos provenientes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e quando idosos, possuem os mesmos direitos impostos no Estatuto do Idoso.
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