A proteção à fauna brasileira é assegurada pela Constituição Federal, no artigo 225. Segundo a lei máxima do país, é responsabilidade do Poder Público e dos cidadãos cuidarem desses seres. Por este motivo, maltratar animais é crime passível de punição.
Neste artigo, entenda o que mais se configura como crime contra animais e veja como fazer uma denúncia. Continue lendo!
Quais são os crimes contra animais?
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve realizar ações para proteger a fauna, tais como propor leis infraconstitucionais que tratem exclusivamente do assunto.
A Lei Contra Maus Tratos Animais (9.605), de 1998, é uma dessas iniciativas. Ela determina quais atitudes são ilegais e podem ser consideradas abusivas, bem como quais são as devidas punições.
Segundo a lei 9.605, são crimes contras animais — sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados:
- abandonar, envenenar ou espancar;
- manter o animal preso permanentemente por correntes;
- capturar animais silvestres;
- negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
- manter o animal em locais pequenos e sem higiene;
- obrigar o trabalho excessivo ou superior a sua força;
- utilizar o animal em shows, exposições ou qualquer forma de apresentação que o deixe em estado de pânico ou em situação de sofrimento.
Em caso de presenciar alguma dessas situações, é necessário fazer uma denúncia.
Como denunciar crimes contra animais?
Existem várias opções para denunciar crimes contra animais:
- registrar ocorrência no site do Ministério Público;
- ligar para a Polícia Militar (190), em casos de socorro imediato;
- telefonar para o Disque Denúncias e informar anonimamente sobre os maus tratos;
- procurar a delegacia de polícia mais próxima;
- acionar o Ibama (0800 61-8080) em situações de maus-tratos contra animais silvestres.
É importante lembrar também que vídeos, publicações, imagens ou qualquer outra forma de representação que incite os maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos podem ser denunciados.
Não existe, contudo, uma lei específica para situações como esta. Nesses casos, as disposições sobre apologia ao crime podem ser aplicadas aos crimes ambientais.
Após a denúncia e a formalização da ocorrência, uma investigação deve começar para que se comprove o crime ambiental. Caso haja a confirmação, a pessoa que cometeu o crime deve ser punida conforme a lei.
Punições para os crimes contra animais
A pena para quem comete maus-tratos contra animais — incluindo abandono — pode variar de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Se a crueldade resultar na morte do bicho, a punição aumenta entre um sexto e um terço.
Gostou de saber como é a punição para crimes contra animais e como fazer a denúncia caso presencie esse ato? Veja também quais são os direitos dos animais.
