A Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) objetiva recompensar o autor de uma obra intelectual (literária, artística ou científica) pela utilização de sua produção cultural, garantindo a recuperação do capital investido e o respeito à sua autoria. Por meio dela, há a proteção e regulamentação da exploração e reprodução do patrimônio intelectual.
Os direitos autorais, portanto, constituem-se de um conjunto de medidas prerrogativas que garantem à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual o usufruto dos eventuais benefícios e patrimônios que elas possam resultar. Diferente da patente, que protege a ideia em si e com a qual é muito confundida, a lei em questão está limitada somente à expressão (circulação e veiculação).
Lei dos Direitos Autorais em prática
O direito autoral entra em vigor assim que uma ideia é colocada em prática, ou seja, assim que é concluída e passa a ser expressa por meio tangível ou intangível.
Como o autor do trabalho já detém seus direitos de criação, a lei determina que cabe a ele regrar a utilização e disposição de sua obra. Essa situação é válida durante toda a vida do autor e por mais 70 anos, quando cai em domínio público.
Quando chega a esse ponto, qualquer pessoa pode reproduzir ou comercializar sem pagar nada para isso. No entanto, essa propriedade também pode ser transferida a outra pessoa.
Para ser legível à lei dos Direitos Autorais, uma obra precisa ser considerada como original do autor, ou seja, ter sido criada por ele, apresentando pelo menos um grau mínimo de criatividade.
Tipos de licenças que definem os Direitos Autorais
Algumas licenças regulamentam esse mercado e certamente você já ouviu falar sobre elas. Confira quais são elas e como funcionam.
Copyright
Também conhecido pela expressão “todos os direitos reservados”, o copyright indica que todos os direitos relativos àquela obra, como sua reprodução, alteração, distribuição, e comercialização pertencem ao seu criador. Nesse caso, ela somente pode ser utilizada com a autorização dele.
Copyleft
O copyleft surgiu a partir da necessidade de proteger os direitos autorais de softwares livres, que são liberados para uso, cópia e alterações. Caso você encontre algum programa de computador com essa licença, significa que você pode mexer em sua configuração, criar aplicações e corrigir erros. Mas todas essas alterações devem ser igualmente liberadas para futuras intervenções.
Publique com mais rapidez e comodidade decisões sobre a Lei de Direitos Autorais no Diário Oficial da União por meio dos serviços do e-Diário.
