Em vigor desde 2014, a “Lei Menino Bernardo”, mais conhecida como “Lei da Palmada”, ainda gera dúvidas e controvérsias em relação a sua aplicação. O dispositivo tem como objetivo garantir a proteção à criança e ao adolescente, prevista por lei, evitando que ele sejam vítimas de violência doméstica praticada por pais ou cuidadores.
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A lei não proíbe a palmada
De acordo com o texto da lei da palmada, os pais ou responsáveis estão proibidos de utilizar castigos que possam causar “sofrimento físico” ou “lesão” com intuito de aplicar uma medida disciplinar em crianças e adolescentes. Com isso, o dispositivo não condena “palmadas” usadas como efeito simbólico e sim agressões.
Punição
A lei prevê penas socioeducativas para pais, responsáveis, cuidadores, educadores e qualquer outro membro da família envolvido na agressão. Os condenados serão encaminhados para programas de proteção à família, onde receberão apoio psicológico ou psiquiátrico, além de uma advertência.
Subjetividade de sua aplicação
Muitos juristas afirmam que o texto tornou a lei subjetiva, abrindo brechas para diferentes interpretações. Tanto a parte que versa sobre sofrimento físico quanto situação humilhante ou ridicularizante não são claros. Com isso, caberá aos juízes determinarem o que pode ser considerado sofrimento físico ou emocional passível de punição.
Redundante
Entre os juristas que analisaram a lei, muitos apontaram que sua aplicabilidade é redundante, pois trata de temas que já estão determinados na legislação brasileira. Por exemplo, a penalização por lesão corporal e maus tratos já está garantida no Código Penal brasileiro. Porém, há quem a defenda e considere correta sua aplicação, uma vez que crianças podem sofrer agressões diversas a partir de seus pais ou cuidadores que usam de força física e pressão psicológica como uma alternativa falha para educar seus filhos.
Lei Menino Bernardo
A criação da Lei da Palmada foi inspirada no caso de Bernardo Boldrini, que tinha 11 anos quando seu corpo foi encontrado enterrado ao lado de uma estrada em Frederico Westphalen (RS). Os principais suspeitos de cometerem o crime foram seus próprios pais.
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