Após a presença de urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016 ser ameaçada por falta de verba, o Governos realizou uma nova estimativa de receita que prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá orçamento suficiente para que a votação não seja realizada em cédulas de papel.
Eleição sem urnas eletrônicas
No dia 30 de novembro, a Portaria Conjunta número 3/2015 foi publicada no Diário Oficial da União. O documento, que teve assinatura dos dois presidentes dos tribunais superiores, informava que a verba determinada pelo Governo para as áreas do Poder Judiciário, inviabilizava que as eleições de 2016 pudessem ser realizadas por meio de urnas eletrônicas.
A primeira estimativa previa um corte de 428 milhões de reais com a Justiça Federal. Com o novo orçamento, o órgão terá 267 milhões à disposição garantido, o que significa um corte de 161 milhões.
Contenção de gastos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015), que preconiza a existência de um superávit primário constante, indicou a necessidade de redução financeira dos Poderes Públicos em 107,1 bilhões de reais. Além do Tribunal Superior Eleitoral, órgãos vitais para o funcionamento do país, como Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública (DPU) seriam afetados diretamente pelo corte.
No entanto, o Congresso Nacional aprovou a PLN nº 5/2015 que, após ser convertida em na lei, alterou a LDO-2015, mudando a meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 55,3 bilhões de reais positivos para 51,8 bilhões negativos. Com isso, o Governo conseguiu reduzir 107,1 bilhões da meta para esse conjunto.
E-Diário Oficial
Para entrar em vigência, toda lei precisa ser publicada no Diário Oficial da União. As notícias que vão deixar você por dentro dos rumos do governo e mudanças na legislação que podem afetar a sua vida são encontradas na nossa área de artigos.
