Entender o que é licença ambiental é crucial, já que esse é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, que tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção da natureza.
Para isso, empresas e atividades que sejam poluidoras em potencial, ou seja, que em sua implantação exerçam qualquer alteração nas condições de um ambiente, necessitam possuir devidamente sua documentação regulamentada.
Saiba mais sobre esse importante mecanismo, boa leitura!
O que é Licença Ambiental?
Instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental tem como principal função controlar as atividades humanas que de alguma forma interfiram no meio ambiente, como dito anteriormente.
Assim, o instrumento prevê conciliar o desenvolvimento econômico com recursos naturais, de forma sustentável. A resolução 372/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente regulamenta que, em especial os seguintes segmentos precisam desse documento para operar:
- extração mineral;
produção de materiais elétricos;
metalurgia;
empresas da indústria madeireira;
hospitais;
indústria química;
indústria têxtil;
indústria de bebidas;
parcelamento do solo.
Além disso, entender o que é Licença Ambiental passa pela compreensão de que existem três tipos de certificações no processo, cada uma exigida em uma etapa. São elas:
1. Licença ambiental prévia
É a primeira a ser solicitada pelos órgãos responsáveis no momento de implantação do projeto, ou mesmo se houver alguma alteração e ampliação do empreendimento. Com prazo máximo de cinco anos de duração, a licença aprova a viabilidade do ambiente e impõe condicionantes técnicas para que o projeto se estabeleça de fato.
Entretanto, esse documento não dá aval para sua instalação. Caso a atividade ofereça grande impacto ao meio, o empreendedor deverá providenciar o EIA/RIMA — Estudo e Relatório de Impacto Ambiental.
2. Licença de instalação
Em seguida, a próxima licença será a que autoriza de fato a instalação do empreendimento, bem como eventuais edificações. Esta tem duração de seis anos e somente é concedida após atendidas as condições que estiverem descritas na licença prévia.
3. Licença de operação
Com prazo mínimo de quatro anos e limite máximo de 10 anos, a licença de operação é a última a ser concedida, desde que ambas as exigências das licenças anteriores tenham sido devidamente comprovadas.
O que é Licença Ambiental simplificada?
A Licença Ambiental Simplificada (LAS) é concedida antes do início da implantação do empreendimento ou atividade. Em uma única fase, o instrumento atesta a viabilidade ambiental, aprova, localiza e autoriza a implantação da instituição ou atividade, estabelecendo as condições necessárias para controle ambiental.
O que é preciso para ter Licença Ambiental?
Além de compreender o que é licença ambiental, é necessário saber que, para adquiri-la, é necessário preencher o termo de referência do órgão responsável pela emissão do documento. Eles se dividem da seguinte maneira:
municipal: quando afeta apenas uma cidade;
estadual: a implantação afeta mais de uma cidade no mesmo estado;
federal: o empreendimento impacta o meio ambiente regionalmente.
Com isso, basta fazer a solicitação da licença na fase em que o empreendimento se encontra.
Quem é responsável por conceder o licenciamento ambiental?
Para empreendimentos tidos como menores, quem tem sob responsabilidade conceder o licenciamento ambiental são os órgãos ambientais estaduais. No entanto, no caso de projetos que afetam mais de um Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), se torna responsável pela concessão. Um exemplo são as usinas de energia e atividades petrolíferas em geral.
Quais as bases legais da Licença Ambiental?
O licenciamento ambiental se baseia principalmente na Política Nacional do Meio Ambiente, que traz a Lei 6.938/81, que diz respeito à preservação ambiental. Além desta, são estabelecidos procedimentos nas Resoluções 001/86 e 237/97 do Conama — Conselho Nacional do Meio Ambiente — e na Lei Complementar 140/11, que propõe regras de cooperação para a defesa do meio ambiente entre as esferas federal, estadual e municipal.
Agora que você já entendeu o que é licença ambiental, tenha acesso às instruções para publicação dos pedidos no Diário Oficial do Estado e os itens que deverão constar no documento, consultando oito modelos de licenciamento ambiental.
