Dispensa de Licença Ambiental: Quem Está Dispensado? Veja As Atividades

Você sabia que nem todas as empresas, necessariamente, precisam passar pelo processo de licenciamento ambiental? Isso acontece por conta da possibilidade de ocorrer a chamada Dispensa da Licença Ambiental. Ela pode ser um benefício para empreendimentos que têm suas atividades consideradas de baixo impacto ambiental. 

Confira, a seguir, quais são essas atividades, além de aprender mais sobre o assunto. No texto, você verá:

• O que é o Certificado de Dispensa de Licença (CDL);
• Quais os benefícios da Dispensa de Licença Ambiental (DLA) para as empresas;
• Quem está dispensado de Licença Ambiental (atividades dispensadas);
• Como fazer a Dispensa de Licença Ambiental;
• Quanto tempo dura uma dispensa de licenciamento ambiental;
• Os erros comuns ao solicitar a DLA;
• Como fazer corretamente e em segurança a publicação da Licença Ambiental.

O que é o Certificado de Dispensa de Licença (CDL)?

O Certificado de Dispensa de Licença Ambiental (CDL) é um documento emitido pelas autoridades ambientais que comprova que uma determinada atividade está isenta da obrigatoriedade de licenciamento ambiental. 

O CDL é frequentemente utilizado por empreendimentos que realizam atividades de baixo risco ambiental, o que facilita o processo de regularização e permite que a empresa inicie seus trabalhos mais rapidamente.

Dispensa de Licença Ambiental (DLA): quais os benefícios para as empresas?

A dispensa de licenciamento ambiental oferece uma série de benefícios para as empresas. Entre os principais, destacam-se:

• agilidade no processo: reduz o tempo necessário para iniciar as atividades da empresa, uma vez que o processo de solicitação e aprovação é simplificado;
• redução de custos: empresas que obtêm a dispensa de licença não precisam arcar com as taxas de licenciamento ambiental, que podem ser significativas dependendo da atividade;
• facilidade na regularização: com o CDL, as empresas têm um processo mais direto e menos burocrático para garantir que estão em conformidade com a legislação.

Esses benefícios tornam a dispensa de licença ambiental uma opção atraente para diversos setores, proporcionando maior competitividade no mercado.

Quem está dispensado de Licença Ambiental? Veja em quais situações ocorre a DLA

A dispensa de licença ambiental é aplicada a determinadas atividades que, por seu baixo impacto, não exigem uma análise detalhada por parte dos órgãos ambientais. Empresas com funções administrativas, práticas de logística, comércio, produção intelectual e hotelaria, por exemplo, podem se beneficiar do certificado da dispensa. 

No entanto, se há armazenamento ou queima de produtos químicos, bem como atividades industriais, o CDL não é aplicável.

Atividades dispensadas de licenciamento ambiental na CETESB

A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) lista uma série de atividades que são dispensadas de licenciamento ambiental. Entre elas, estão:

• atividades de baixo impacto: empresas que realizam atividades como pequenos comércios, obras de construção civil em áreas restritas ou com pouca alteração no meio ambiente;
• infraestruturas pequenas: atividades que envolvem a construção de estruturas com baixo impacto, como pequenos depósitos e oficinas;
• manutenção de áreas públicas: intervenções em áreas públicas que não geram alteração significativa nos ecossistemas locais.

Essas atividades, quando se enquadram nas condições de baixo impacto ambiental, podem ser isentas da necessidade de licenciamento.

Leia também: Conheça as Principais Normas e Leis Ambientais para Empresas

Como fazer a Dispensa de Licença Ambiental?

Para tirar a dispensa de licenciamento ambiental, a empresa deve seguir algumas etapas fundamentais. O processo pode variar dependendo do estado e da atividade, mas de modo geral, as etapas incluem:

1. verificação da atividade: certifique-se de que sua atividade se enquadra nos critérios de dispensa. Consultar o órgão ambiental responsável é o primeiro passo;
2. solicitação do CDL: a empresa deve solicitar o Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual, que pode ser feito diretamente no site do órgão ambiental ou por meio de sistemas específicos;
3. documentação necessária: para solicitar a dispensa ambiental, a empresa precisará apresentar documentos como comprovante de atividade, dados do impacto ambiental e informações do projeto; cópia do contrato social ou estatuto, em caso de pessoas jurídicas; procurações; cópias de documentos pessoas como CPF e RG, em caso de pessoas físicas.

Além de ser possível solicitar esse documento, os empreendimentos que se aplicam à dispensa do Licenciamento Ambiental também podem conseguir a dispensa de:

• Licença Prévia (LP);
• Licença de Instalação (LI);
• Licença de Operação (LO).
  

Quanto tempo dura uma dispensa de licenciamento ambiental?

A dispensa de licenciamento ambiental não tem um tempo fixo de validade, mas, em geral, o Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental precisa ser renovado periodicamente. 

O prazo para essa renovação da licença ambiental varia conforme a atividade e a regulamentação do estado ou município. Para saber o tempo exato de renovação, é importante consultar os órgãos ambientais que regulamentam a sua atividade, como a CETESB, e acompanhar as atualizações da legislação.

Erros comuns ao solicitar a DLA

Ao solicitar a dispensa de licenciamento ambiental, alguns erros podem ocorrer, como:

1. a não verificação correta dos requisitos: muitas empresas solicitam a dispensa sem ter certeza se sua atividade se enquadra nos critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais;
2. documentação com erros: a falta de documentos ou a apresentação de informações incorretas pode atrasar o processo ou até mesmo resultar na rejeição do pedido;
3. esquecer ou ignorar a necessidade de renovação: como mencionado, a dispensa de licenciamento ambiental tem um prazo de validade. Não renovar o certificado pode resultar em penalidades.
   

O que significa serviço de consulta de dispensa de licenciamento indisponível (200-lic-21)?

O código de erro “200-lic-21” geralmente ocorre quando o serviço de consulta à dispensa de licenciamento não está disponível no sistema do órgão ambiental. Isso pode ser causado por problemas técnicos ou pela falta de informações atualizadas no banco de dados.

Faça a publicação da Licença Ambiental no Diário Oficial

Mesmo em casos de dispensa, a documentação precisa ser formalizada por meio da publicação em Diário Oficial, sendo essa uma etapa fundamental no processo de regularização. 

A publicação da licença garante que o certificado de dispensa seja formalmente reconhecido e tenha validade jurídica. Para realizar essa publicação, é necessário:

• submeter os documentos ao Diário Oficial competente;
• aguardar a confirmação da publicação, que será divulgada oficialmente.

Como a matéria deve estar com a formatação correta e seguir os parâmetros da Imprensa Nacional, pode ser um processo custoso e burocrático.

Por isso, o E-Diário Oficial faz todo esse trabalho pela sua empresa junto a uma equipe jurídica especializada em publicações no Diário Oficial. Saiba como publicar uma Licença Ambiental no Diário Oficial e veja como é fácil manter o seu negócio regularizado!