Como Publicar Licitações no Diário Oficial?
Para publicar licitações no Diário Oficial, o órgão ou a entidade deve divulgar o edital completo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicar o extrato do edital, conhecido como aviso de licitação, no Diário Oficial do ente responsável e em jornal diário de grande circulação. Essa é a regra do artigo 54 da Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Um aviso publicado fora do prazo ou no veículo errado pode levar à suspensão do certame e à republicação de todo o edital. Por isso, continue lendo para entender o que publicar, onde, com qual antecedência e como fazer o envio corretamente.
Precisa publicar um aviso de licitação?
Envie o texto e receba o orçamento da publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com formatação conforme as normas de cada veículo.
Entenda o processo de licitação e o papel da publicação
Assim como você compara opções antes de uma compra, os órgãos públicos precisam analisar propostas antes de escolher fornecedores. A licitação é o procedimento que garante essa escolha com critérios objetivos e o melhor uso do dinheiro público.
A fase externa começa com a divulgação do edital. A partir dela, as empresas interessadas reúnem documentos, apresentam propostas ou lances e disputam o contrato em condições iguais. Em seguida, vêm o julgamento, a habilitação, os recursos e a homologação.
Com a Lei 14.133/2021, que substituiu de forma definitiva a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão, as modalidades de licitação passaram a ser cinco:
- pregão;
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- diálogo competitivo.
A tomada de preços e o convite deixaram de existir. Veja mais em modalidades de licitação e em o que muda na elaboração e na publicação de editais com a nova lei.
O que a lei exige para publicar licitações no Diário Oficial
A publicidade do edital tem três frentes obrigatórias, que se somam:
- PNCP: divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e dos anexos;
- Diário Oficial: publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. No caso de consórcio público, vale o diário do ente de maior nível entre os consorciados;
- Jornal diário de grande circulação: publicação do mesmo extrato.
Além disso, o ente pode divulgar o edital em site próprio, como complemento. A escolha do Diário Oficial segue a esfera do órgão licitante, e licitações custeadas com recursos federais costumam exigir também a publicação no Diário Oficial da União. Entenda os detalhes em onde publicar edital de licitação.
O que deve constar no aviso de licitação
O aviso é um resumo do edital. Como a publicação é cobrada pelo espaço, o texto deve ser objetivo, sem deixar de fora o que o interessado precisa para localizar o certame:
- nome do órgão ou da entidade;
- modalidade e número da licitação e do processo;
- objeto, descrito de forma resumida;
- critério de julgamento;
- data e horário da sessão ou do envio das propostas;
- endereço eletrônico onde o edital completo pode ser obtido, incluindo o PNCP;
- local, data e nome da autoridade responsável.
Saiba mais sobre esse documento em o que é aviso de licitação e qual o seu objetivo.
Prazos mínimos para publicar licitações no Diário Oficial
O artigo 55 da Lei 14.133/2021 define os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados em dias úteis a partir da divulgação do edital.
| Objeto e critério | Prazo mínimo |
|---|---|
| Aquisição de bens, com julgamento por menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Aquisição de bens, nos demais critérios | 15 dias úteis |
| Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
| Contratação semi-integrada e demais hipóteses de serviços e obras | 35 dias úteis |
| Julgamento por maior lance (leilão) | 15 dias úteis |
| Julgamento por técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico | 35 dias úteis |
Como o prazo depende da divulgação, um atraso de um dia na publicação pode obrigar o adiamento da sessão. Veja também o conteúdo sobre prazo mínimo para publicação de edital.
Alterou o edital? Veja quando republicar
Qualquer modificação no edital exige nova divulgação, na mesma forma da inicial, e a reabertura dos prazos. A única exceção ocorre quando a alteração não compromete a formulação das propostas. Nessa situação, o caminho é publicar um aviso de retificação. Confira quando fazer a republicação no Diário Oficial.
Outros atos da contratação que exigem publicidade
A publicação não termina no aviso. Ao longo do processo, também precisam de divulgação os avisos de adiamento, suspensão e revogação, o resultado do julgamento e os extratos de contratos e aditivos. Os contratos devem ser divulgados no PNCP em até 20 dias úteis no caso de licitação e em até 10 dias úteis no caso de contratação direta, como condição de eficácia. Muitos entes mantêm, ainda, a publicação dos extratos no Diário Oficial por exigência de normas locais e dos tribunais de contas.
Como publicar licitações no Diário Oficial com o e-Diário
Para realizar a publicação de licitações no Diário Oficial de maneira prática e com a formatação correta, conte com a equipe do e-Diário Oficial, que atende prefeituras, câmaras, autarquias, consórcios, conselhos profissionais e entidades que licitam com recursos públicos. São poucas etapas:
- envie o arquivo pelo formulário de publicação ou pelo e-mail [email protected], em um destes formatos: doc, docx, pdf, odt, xls ou xlt;
- no primeiro envio, encaminhe os documentos de cadastro do órgão e do responsável pela publicação;
- receba por e-mail o orçamento e o modelo de autorização;
- devolva a autorização preenchida e assinada;
- após a confirmação do pagamento, a nossa equipe cuida de todo o processo de publicação no Diário Oficial e no jornal;
- ao final, você recebe a página publicada para juntar ao processo licitatório.
Perguntas frequentes sobre publicar licitações no Diário Oficial
Publicar no PNCP dispensa a publicação no Diário Oficial?
Não. O artigo 54 da Lei 14.133/2021 exige a divulgação do edital completo no PNCP e, sem prejuízo dela, a publicação do extrato no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
Em qual Diário Oficial o município deve publicar o aviso?
No Diário Oficial do próprio ente. Quando houver recursos da União ou do Estado envolvidos, é comum a exigência de publicação também no diário da esfera que repassou o recurso.
O jornal de grande circulação precisa ser impresso?
A lei fala em jornal diário de grande circulação, sem restringir o formato. Há entendimentos que admitem o jornal eletrônico, mas a orientação do tribunal de contas local deve ser observada.
O pregão eletrônico também precisa de aviso publicado?
Sim. A regra de publicidade vale para todas as modalidades, inclusive o pregão.
Quanto custa publicar um aviso de licitação?
O valor depende do veículo e do tamanho do texto, por isso o orçamento é feito a partir do aviso enviado.
Publique os seus avisos de licitação sem se preocupar com prazos
A publicidade é condição de validade da licitação e um dos primeiros pontos conferidos pelos órgãos de controle. Com o e-Diário Oficial, o aviso sai no Diário Oficial e no jornal de grande circulação no prazo combinado, e você recebe o comprovante para o processo.
Envie o seu aviso e receba o orçamento
Publicação de avisos de licitação, extratos de contrato e demais atos administrativos.
Fontes consultadas
- Lei 14.133/2021, artigos 28, 54, 55 e 94
- Tribunal de Contas da União: Licitações e Contratos, apresentação de propostas
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)