Resolução CONAMA
O Conama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão deliberativo que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Entre as suas principais funções está a deliberação de resoluções. Entenda melhor o que é uma resolução conama e como ela afeta as empresas.
O que é a Resolução CONAMA?
A resolução CONAMA é uma publicação realizada no Diário Oficial, periodicamente, que estabelece normas, critérios e padrões sobre o controle e garantia da qualidade do meio ambiente.
A função do conselho é estabelecer as melhores práticas ambientais em vista do uso racional e sustentável dos recursos naturais do país.
O que o CONAMA faz?
Esse órgão é responsável principalmente por regulamentar o licenciamento das obras, atividades e instituições poluidoras. É ele quem estabelece o que deve ser cumprido em respeito ao meio ambiente na indústria.
Também estabelece as normas e padrões para a emissão de gases poluentes causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
Porém, é importante destacar que a fiscalização e licenciamento prático das empresas não está em sua alçada e fica a cargo do Ibama — em âmbito federal — ou de órgãos ambientais municipais e estaduais.
Resolução CONAMA de 2018
Somente até abril de 2018 já foram publicadas três resoluções ambientais oficiais. Confira cada uma delas!
Resolução 486/2018
Teve a finalidade de revogar as resoluções antigas 04/95 e 248/99.
Resolução 485/2018
Tratou de organizar processos internos do CONAMA, alterando as Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Resolução 484/2018
Essa publicação discorre sobre as resoluções acerca da inspeção das empresas industriais que se categorizam como consumidoras ou transformadoras de matéria prima florestal. Sejam produtos e subprodutos madeireiros de origem nativa. Além disso, analisa os padrões de coeficientes de rendimentos por volume de madeira serrada.
Como o CONAMA impacta em minha empresa?
Todo e qualquer empreendimento categorizado dentro da Resolução Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), é obrigado a ter licença ambiental. Para saber se sua empresa se encaixa nesta lista obrigatória, você deve consultar a área de atuação, que pode ser:
- extração e tratamento de minerais;
- indústria metalúrgicas;
- indústria de borracha;
- indústria de couros e peles;
- indústria química;
- indústria mecânica;
- obras civis;
- dentre outras.
Quando enquadrada nestas disposições, cabe à empresa buscar a emissão da licença junto aos órgãos competentes e cumprir as exigências prescritas de acordo com sua área de atuação. Só assim sua instituição estará inteiramente de acordo com a resolução CONAMA.
Confira os Modelos de Publicação:
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
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(Nome da empresa – sigla) |
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
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(Nome da empresa – sigla) |
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE DIÁRIO OFICIAL
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(Nome da empresa. – sigla) |
MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA EM DIÁRIO OFICIAL
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(Nome da empresa. – sigla) |