Fique por Dentro do Calendário de Publicação de Atos Oficiais no Diário Oficial

O Diário Oficial da União (DOU) é o lugar destinado à publicação de Atos Oficiais. Por ser o meio de comunicação legal do país, reúne uma série de informações de interesse comunitário como processos licitatórios, editais de convocação e compra e venda de ações. 

O instrumento serve para que empresas privadas e instituições públicas mantenham os cidadãos informados, no entanto, é importante se atentar aos prazos de alguns tipos de divulgação. 

Saiba mais sobre o assunto neste artigo e conheça o trabalho realizado pelo portal e-Diário. Boa leitura!

Como funciona a publicação de Atos Oficiais?

A Lei 12.527/2011 estabelece o direito constitucional de acesso às informações de interesse público, assim, os órgãos governamentais têm como obrigação realizar a publicação de atos oficiais como:

• extratos;
• editais;
• licitações;
• pregões;
• novas leis;
• decretos;
• informações relevantes no âmbito nacional, estadual e municipal. 

Dessa forma, o Diário Oficial é um meio de comunicação oficial do país, mas não está restrito apenas às instituições públicas. As empresas privadas também podem e, em alguns casos, devem realizar esse processo. Especialmente em:

• balanços patrimoniais;
• convocação para comparecimento em assembleias;
• compra e venda de ações.  

Quais são os prazos de publicação de Atos Oficiais no Diário Oficial? 

Cada um dos diários oficiais, seja o da União, estado ou município possui regras sobre o envio da publicação de Atos Oficiais, tanto em relação ao formato ou ao prazo a ser seguido. 

Confira as informações referentes aos principais tipos: 

Balanço Patrimonial 

O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil importante para divulgar a situação financeira de uma empresa. 

Prazo: quatro meses após a data de encerramento do exercício para a realização da assembleia geral. 

Editais de convocação 

Um edital de convocação tem peso legal apenas após a publicação na imprensa oficial. O seu prazo varia para cada tipo de instituição:

• empresa fechada: oito dias antes do acontecimento da assembleia ou evento que o edital convoca;
• companhias abertas: 15 dias antes da assembleia ou evento em questão.

 Atas 

As atas de assembleia descrevem acontecimentos importantes de encontros e possuem valor jurídico. 

Prazo: 30 dias após a realização da reunião. 

Encerramento de atividades 

A publicação do encerramento de atividades pode ser feita depois da empresa possuir a certidão de baixa da inscrição do CNPJ.

Prazo: 30 dias após a emissão da certidão.

 Publicação de Pregão 

Essa modalidade de licitação é voltada para escolha de bens e serviços comuns. 

Prazo: oito dias antes da data prevista. 

Publicação de leilão

Modalidade de licitação voltada para venda de bens públicos.

Prazo: Entre um mês e dez dias da data.

Abandono de emprego  

De acordo com a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), o abandono de emprego se dá quando um funcionário falta por um longo período sem se justificar. 

Prazo: Após 30 dias de ausência consecutiva sem justificativa do empregado. 

Como E-diário pode te ajudar na publicação de Atos Oficiais 

Depois de entender qual é o prazo das publicações, ficou a dúvida sobre qual é o caminho para realizar esse tipo de divulgação? 

O portal E-diário Oficial conta com uma equipe composta por profissionais especializados que garantem a intermediação rápida na veiculação de atos de interesse público aos jornais oficiais, seja pelo meio impresso ou digital. 

Por isso, você não precisa enfrentar burocracias desnecessárias nem correr o risco de ser penalizado por perder algum prazo. Dessa maneira, entre em contato com a nossa equipe e faça já a sua publicação.