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O Que é Licença Ambiental e Quais suas Modalidades?

Empresas e atividades que sejam poluidoras em potencial, ou seja, que em sua implantação exerçam qualquer alteração nas condições de um ambiente, necessitam possuir devidamente sua documentação regulamentada. Dentre as quais, é importante saber o que é licença ambiental e quais suas modalidades existentes. Saiba mais neste artigo!

O que é licença ambiental?

Instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental tem como principal função controlar as atividades humanas que de alguma forma interfiram no meio ambiente, como dito anteriormente. Assim, prevê conciliar o desenvolvimento econômico com recursos naturais, de forma sustentável. Entender o que é licença ambiental passa por compreender que existem três tipos de certificações no processo de licenciamento, cada uma exigida em uma etapa.

O que é licença prévia?

É a primeira a ser solicitada pelos órgãos responsáveis no momento de implantação do projeto, ou mesmo se houver alguma alteração e ampliação do empreendimento. Com prazo máximo de cinco anos de duração, a licença aprova a viabilidade do ambiente e impõe condicionantes técnicas para que o projeto se estabeleça de fato, entretanto, no dá aval para sua instalação. Caso a atividade ofereça grande impacto ao meio, o empreendedor deverá providenciar o EIA/RIMA — Estudo e Relatório de Impacto Ambiental.

O que é licença de instalação?

Em seguida, a próxima licença será a que autoriza de fato a instalação do empreendimento, bem como eventuais edificações. Esta tem duração de seis anos e somente é concedida após atendidas as condições que estiverem descritas ma licença prévia;.

O que é licença de operação?

Com prazo mínimo de quatro anos e limite máximo de 10 anos, a licença de operação é a última a ser concedida, desde que ambas as exigências das licenças anteriores tenham sido devidamente comprovadas.

Quem é responsável por conceder o licenciamento ambiental?

Para empreendimentos tidos como menores, quem tem sob responsabilidade conceder o licenciamento ambiental são os órgãos ambientais estaduais. No entanto, no caso de projetos que afetam mais de um Estado, o Ibama  — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  — se torna responsável pela concessão. Um exemplo são usinas de energia e atividades petrolíferas em geral.

Quais as bases legais da licença ambiental?

O licenciamento ambiental se baseia principalmente na Política Nacional do Meio Ambiente, que traz a Lei 6.938/81, que diz respeito à preservação ambiental. Além desta, são estabelecidos procedimentos nas Resoluções 001/86 e 237/97 do Conama — Conselho Nacional do Meio Ambiente — e na Lei Complementar 140/11, que propõe regras de cooperação para a defesa do meio ambiente entre as esferas federal, estadual e municipal.

Conseguiu esclarecer suas dúvidas sobre o que é licença ambiental? Comente e não deixe de acompanhar os conteúdos do E-diário Oficial!

 

Conteúdo AG Mestre

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