A certidão de publicação expedida é o registro, feito pela secretaria ou pelo cartório do juízo, de que um ato do processo (despacho, decisão ou sentença) foi enviado para publicação no diário oficial eletrônico. Ela avisa que a intimação foi emitida, mas não é a data que dá início ao prazo: a contagem começa no primeiro dia útil seguinte à data de publicação.
Na administração pública e na Justiça, a publicidade dos atos garante que as partes, os advogados e qualquer pessoa interessada acompanhem o andamento do processo. Por isso, entender a diferença entre expedição, disponibilização e publicação evita contar o prazo errado e perder um recurso ou uma manifestação. Neste artigo, você vai ver:
Precisa publicar um ato oficial sem risco de erro?
Envie seu documento ao e-Diário Oficial, receba o orçamento e deixe a formatação, as normas e o envio da publicação com quem faz isso todos os dias. Para quem acompanha publicações, o serviço de alertas e clipping avisa quando um nome, termo ou processo aparece no Diário Oficial.
A certidão de publicação expedida é um registro oficial lançado nos autos pelo cartório ou pela secretaria da vara. Ele informa que um ato do juiz, como um despacho, uma decisão ou uma sentença, foi encaminhado para ser publicado no diário eletrônico e que as partes passam a ser comunicadas por esse meio.
Resposta rápida
Certidão de publicação expedida é o registro de que o ato foi enviado ao diário oficial. O prazo não conta da expedição: começa no primeiro dia útil depois da data de publicação, e apenas dias úteis entram na conta.
O nome do andamento muda conforme o sistema do tribunal. No PJe, no e-SAJ e no eproc, você pode encontrar expressões como “certidão de publicação expedida”, “disponibilizado no DJe” e “publicado”. Todas descrevem etapas da mesma cadeia, e a data que interessa para o prazo é a de publicação registrada no andamento.
Há decisão judicial que reconhece que a certidão de publicação juntada aos autos tem fé pública e prevalece sobre a informação que aparece apenas no andamento do sistema, para fins de prazo recursal. Isso reforça a importância de conferir a data oficial no documento, e não somente na tela de movimentações.
Esses três termos aparecem em sequência e costumam gerar confusão. Cada um tem um efeito diferente sobre a contagem do prazo:
| Etapa | O que significa | Efeito no prazo |
|---|---|---|
| Expedição | O ato é emitido e enviado para publicação; a certidão registra esse envio. | Não inicia o prazo. |
| Disponibilização | A informação é inserida no diário eletrônico e fica acessível. No DJEN, ocorre normalmente no primeiro dia útil seguinte ao envio. | Não inicia o prazo. |
| Publicação | Data considerada oficial: o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006; art. 224, § 2º, do CPC). | Marca a ciência da parte. |
| Início do prazo | Primeiro dia útil que segue ao da publicação (art. 224, § 3º, do CPC). | A contagem começa nesse dia. |
Essa lógica vale para as intimações não pessoais feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que é o canal oficial dessas comunicações desde as Resoluções 455/2022 e 569/2024 do CNJ. Citações e intimações pessoais seguem regras próprias, pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
O prazo depende do ato intimado, mas as regras de contagem são as mesmas. Veja o exemplo usado em protocolo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o DJEN, com cinco dias úteis:
| Data | Evento |
|---|---|
| 27/01/2025 (segunda-feira) | Intimação expedida no sistema (data de envio) |
| 28/01/2025 | Disponibilização no DJEN |
| 29/01/2025 | Data de publicação |
| 30/01/2025 | Início da contagem (primeiro dia útil após a publicação) |
| 05/02/2025 | Último dia do prazo de 5 dias úteis |
Para fazer a conta no seu caso, siga estas regras:
Se você quer ver como o prazo funciona em cada hipótese, leia também o artigo sobre quando o prazo da certidão de publicação expedida começa a contar.
Depois da expedição, os próximos passos dependem da natureza do processo e do ato publicado. Cabe às partes, junto a seus advogados, dar andamento ao caso. Uma rotina simples ajuda a não perder prazo:
Para entender o que acontece com o processo depois da publicação, veja o que acontece quando o processo sai no Diário Oficial.
Acompanhe publicações sem depender da memória
Quem perde prazo costuma perder uma publicação, não uma data. Com o serviço de alertas e clipping do e-Diário Oficial, você cadastra o nome, o termo ou o número do processo e recebe as ocorrências por e-mail. Se também precisa publicar um ato, peça o orçamento.
Acompanhar as publicações oficiais é fundamental para não perder o prazo e sofrer as consequências disso. A consulta é feita pela internet, sem ir ao fórum ou ao cartório, por quatro caminhos principais:
Se o seu caso envolve uma sentença, o artigo sobre como consultar a publicação de sentença no Diário Oficial traz o passo a passo.
O termo “certidão” aparece em vários andamentos, e nem todos têm o mesmo efeito. A certidão de publicação trata da divulgação do ato no diário. Já a certidão de remessa da intimação registra o envio da intimação ao portal eletrônico, modalidade em que a parte tem 10 dias corridos para consultar a comunicação, sob pena de ela ser considerada realizada ao fim desse prazo (art. 5º da Lei 11.419/2006). Na dúvida, leia o texto do andamento e confirme com o advogado qual ato gerou o prazo.
Também vale entender como funciona a intimação por publicação e o que muda quando se trata da intimação da sentença.
Organizar a rotina de prazos reduz esse risco. Veja 3 dicas para se organizar e não perder prazos processuais e como gerenciar prazos de forma eficiente no escritório.
Se a sua necessidade é do outro lado da publicação, ou seja, divulgar um ato oficial, o fluxo do e-Diário Oficial é direto: você envia o documento nos formatos aceitos, recebe o orçamento, aprova o valor e, depois do pagamento do boleto, o material segue para publicação. Conheça o serviço de publicação no Diário Oficial da União e veja como publicar atos judiciais no Diário Oficial.
Peça o orçamento da sua publicação
Informe o tipo de ato, envie o arquivo e receba o orçamento do e-Diário Oficial. Você segue o processo com apoio especializado, sem precisar lidar sozinho com normas e padronizações.
Significa que a secretaria ou o cartório do juízo registrou, nos autos, o envio de um ato do processo para publicação no diário eletrônico. É um aviso de que a intimação foi emitida, e a data que importa para o prazo é a da publicação, não a da expedição.
O prazo depende do ato intimado (15 dias úteis para contestação ou apelação, 5 dias úteis para embargos de declaração, por exemplo) e começa a contar no primeiro dia útil seguinte à data de publicação. A contagem usa apenas dias úteis, conforme o art. 219 do CPC.
Não. A expedição é o envio do ato. A disponibilização ocorre no diário eletrônico e a publicação é considerada feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e art. 224, § 2º, do CPC).
No andamento do processo, no sistema do tribunal (PJe, e-SAJ, eproc ou equivalente), e no portal do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo CNJ. Um serviço de alerta ou clipping também avisa quando o seu processo ou nome aparece.
Nos processos cíveis, a regra é de dias úteis (art. 219 do CPC). Na Justiça do Trabalho, o art. 775 da CLT também prevê contagem em dias úteis. Em intimações pessoais feitas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, há um prazo de 10 dias corridos para a confirmação de leitura, e só depois disso o prazo processual corre.
Procure imediatamente o advogado responsável. O CPC admite devolução de prazo quando há justa causa, entendida como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato (art. 223, § 1º). Cada caso depende da análise do juiz e das provas apresentadas.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado. Regras de contagem podem variar conforme o tribunal, a natureza do ato e normas específicas do processo.
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Quando a expedição for por número do telefone e o telefone da parte citada não funciona mais como proceder