Publicação de Atos Administrativos: O Que É, Quais Devem Ser Publicados e Como Fazer

Você sabia que a publicação de atos administrativos é uma exigência legal fundamental para garantir a validade das decisões do poder público? 

Muito além de uma simples formalidade, essa etapa assegura transparência, segurança jurídica e controle social sobre as ações da administração pública.

Nesse artigo, você vai entender o que é a publicação de atos administrativos, quais deles devem ser publicados, os riscos de não seguir esse procedimento corretamente e como realizar a publicação no Diário Oficial da União da forma certa. Boa leitura! 

O que é a publicação de atos administrativos?

A publicação de atos administrativos é o processo de divulgação oficial das decisões e manifestações da Administração Pública, realizadas por meio do Diário Oficial da União (DOU), dos estados ou dos municípios. Essa divulgação é o que dá efetividade e validade jurídica aos atos, permitindo que seus efeitos se tornem públicos e produzam consequência legal.

Mas a publicação dos atos não serve apenas como comunicação interna entre órgãos do governo, seu objetivo é tornar acessíveis aos cidadãos e às partes interessadas todas as ações que possam impactar direitos, deveres ou interesses públicos e privados.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos devem obedecer ao princípio da publicidade, salvo quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 2º, inciso V).

Além disso, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) reforça a obrigatoriedade de publicação em casos como contratos, editais, aditivos e outros documentos administrativos, sob pena de nulidade do ato.

Por que a publicação de atos administrativos é importante?

Mas, por que a publicação de atos administrativos é de fato importante? A publicação não é apenas uma exigência da lei, ela representa uma das principais garantias de que a gestão pública está sendo conduzida de forma transparente, legal e auditável. 

Mais do que uma formalidade, trata-se de um instrumento estratégico que fortalece a relação entre o Estado e a sociedade, permitindo que cidadãos, empresas, órgãos de controle e demais interessados possam acompanhar, fiscalizar e, quando necessário, contestar decisões do poder público.

Essa visibilidade é essencial para:

• evitar práticas irregulares ou decisões tomadas à margem da legalidade;
• dar ciência oficial às partes envolvidas, como empresas em processos licitatórios ou servidores nomeados;
• validar prazos legais, já que muitos efeitos jurídicos, como recursos, impugnações e prazos de execução, só começam a contar após a publicação;
• registrar atos como documentos públicos, que servem de referência histórica e jurídica para consultas futuras.

A ausência de publicação pode, inclusive, comprometer toda a segurança jurídica de um processo. Um ato não publicado pode ser considerado sem validade legal, o que leva à nulidade de contratos, suspensões de processos e questionamentos judiciais.

Segundo o Manual de Sanções Administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU), a omissão na instauração de processos administrativos em caso de irregularidades, como falhas ou ausência de publicação de atos administrativos, enquadra-se como infração administrativa. 

Essa omissão pode dar origem à aplicação de sanções aos gestores públicos, incluindo multas e responsabilização formal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Mas, afinal, o que são atos administrativos?

A titularidade de ato administrativo são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. 

Em outras palavras, são decisões oficiais tomadas por órgãos ou agentes públicos que têm o objetivo de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações, tanto para os cidadãos quanto para o próprio Estado.

Esses atos estão presentes em praticamente todas as ações do poder público: desde a nomeação de um servidor, a assinatura de um contrato, até a imposição de uma penalidade administrativa.

Para serem considerados válidos, os atos administrativos devem obedecer a alguns princípios básicos, como:

• legalidade (devem estar de acordo com a lei);
• impessoalidade (devem beneficiar o interesse público, não interesses pessoais);
• publicidade (devem ser divulgados quando necessário);
• finalidade (devem cumprir um propósito legítimo da administração pública).

Vale relembrar que a publicação é o que torna muitos desses atos válidos e eficazes perante terceiros. Sem essa etapa, o ato pode ser considerado inexistente no ponto de vista jurídico, mesmo que tenha sido praticado internamente.

Quais são os tipos de atos administrativos?

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes categorias, de acordo com sua finalidade e natureza jurídica. Abaixo, veja os principais tipos:

• atos normativos: estabelecem regras gerais e abstratas para orientar o funcionamento da administração pública, como decretos, regulamentos, resoluções e regimentos;
• atos ordinatórios: organizam o serviço público internamente, com instruções e comandos voltados a servidores e setores, como portarias, instruções, ordens de serviço, memorandos e avisos;
• atos negociais: expressam a concordância da Administração Pública em relação a solicitações de particulares, como licenças, permissões e autorizações;
• atos enunciativos: certificam, atestam ou esclarecem fatos ou situações sem produzir efeitos diretos, como certidões, atestados e pareceres;
• atos punitivos: aplicam sanções a agentes públicos ou particulares que descumprem normas, como multas, interdições administrativas, advertências e afastamentos de função.

Quer saber com mais precisão quais atos realmente precisam constar no Diário Oficial? Confira esse conteúdo completo sobre a publicação de atos administrativos e tire suas dúvidas.

Quais são os riscos de não publicar corretamente os atos administrativos?

Até aqui você já conseguiu notar que negligenciar ou executar de forma inadequada a publicação de atos administrativos pode gerar consequências sérias para a administração pública. 

Afinal, quando esse procedimento é feito fora do prazo, com erros ou sequer realizado, compromete-se não só a validade dos atos, mas também a segurança jurídica e a transparência do processo administrativo.

Entre os principais riscos estão:

Nulidade do ato administrativo

Quando a publicação de atos administrativos não é realizada corretamente, o ato pode simplesmente não ter validade jurídica. Isso significa que, mesmo que tenha sido elaborado e assinado internamente, ele não produzirá efeitos legais externos.

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Um contrato público que não tenha sido publicado no Diário Oficial, por exemplo, pode ser considerado nulo, impedindo o início da execução contratual e expondo a administração a sanções e prejuízos operacionais.

Impactos financeiros e operacionais

As falhas na publicação dos atos administrativos podem afetar também o fluxo de atividades e o orçamento da administração pública. 

Afinal, a ausência de publicidade nos veículos oficiais pode acarretar a suspensão de pagamentos, o cancelamento de processos licitatórios, a interrupção de convênios e até a paralisação de serviços essenciais para a população.

Além disso, a falta de formalização adequada compromete cronogramas contratuais, gera insegurança para fornecedores e pode impactar negativamente a reputação institucional do órgão envolvido.

Disputas administrativas e judiciais 

Além desses riscos, a falta de uma publicação de atos administrativos clara e formalizada abre espaço para questionamentos por parte de cidadãos, empresas e órgãos de controle. 

Sem a devida publicidade, decisões administrativas podem ser interpretadas como arbitrárias ou ilegítimas, gerando impugnações, recursos, representações junto aos tribunais de contas e até ações judiciais.

Essas disputas resultam em retrabalho para as equipes envolvidas, atrasos em processos importantes e aumento de custos operacionais, além de comprometer a segurança institucional e expor a administração a desgastes públicos e jurídicos.

Sanções a gestores e servidores

A negligência na publicação de atos administrativos obrigatórios também podem gerar consequências diretas para os agentes públicos responsáveis. 

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a omissão nesse processo configura infração administrativa, sujeita à aplicação de multas, responsabilização funcional e demais penalidades legais.

Além disso, o gestor que descumpre essa obrigação pode ter suas contas rejeitadas, ser impedido de firmar convênios ou participar de novas contratações públicas, o que compromete não só sua atuação profissional, mas também a continuidade de projetos dentro do órgão.

Perda de credibilidade institucional

Por fim, a falta de uma publicação de atos administrativos clara e formalizada abre espaço para questionamentos por parte de cidadãos, empresas e órgãos de controle. 

Sem a devida publicidade, decisões administrativas podem ser interpretadas como arbitrárias ou ilegítimas, gerando impugnações, recursos, representações junto aos tribunais de contas e até ações judiciais.

Essas disputas resultam em retrabalho para as equipes envolvidas, atrasos em processos importantes e aumento de custos operacionais, além de comprometer a segurança institucional e expor a administração a desgastes públicos e jurídicos.

Como publicar atos administrativos no Diário Oficial?

Agora que já sabe o que é a publicação de atos administrativos, vamos entender como realizá-la? 

O envio dos atos pode ser feito de forma digital, utilizando o Sistema de Envio Eletrônico de Matérias, INCom, que atende à maioria dos Diários Oficiais. Veja a seguir, o passo a passo simplificado:

1. acesse o sistema INCom: entre no site oficial do sistema e inicie o processo de cadastro como remetente.
2. cadastre-se e aguarde a validação: após preencher os dados, será necessário aguardar a aprovação da conta e o envio do Certificado Digital.
3. envie os documentos: com o certificado em mãos, você poderá fazer o upload dos atos administrativos que deseja publicar.
4. aguarde a análise técnica: os documentos passam por uma avaliação do sistema, que verifica se estão em conformidade com as normas editoriais.
5. efetue o pagamento: após a aprovação, o sistema emite um boleto com os custos da publicação. O pagamento é necessário para prosseguir.
6. preencha a ficha cadastral e finalize: após o pagamento, você deve completar a ficha cadastral para oficializar o envio da matéria.
7. acompanhe a publicação: com todos os passos concluídos, o ato será incluído na próxima edição útil do Diário Oficial correspondente.

Entretanto, caso queira auxílio na publicação para torná-la mais assertiva e evitar erros, é possível contar com a ajuda do E-Diário Oficial, que publica seus documentos para você!

• Leia também: Como Publicar no Diário Oficial: Confira o Guia Completo

A plataforma realiza o envio de documentos de forma rápida, segura e com total conformidade com os requisitos de cada Diário Oficial, evitando rejeições e atrasos no processo. Você envia os atos e o E-Diário cuida do resto! 

Quer facilitar a publicação dos seus atos administrativos? Cadastre-se para publicar no Diário Oficial e garanta sua publicação sem complicações!