Leis

Como Evitar Processos Trabalhistas em uma Empresa: Dicas Práticas e Normas Legais

Para uma empresa, o número de processos trabalhistas contra ela é diretamente proporcional ao número de sanções administrativas, multas e até interdições ao estabelecimento. Isso sem falar da perda de reputação e danos à imagem institucional. Para evitar essa dor de cabeça, vamos explicar, neste artigo, como evitar processos trabalhistas em uma empresa.

Seguir a legislação à risca é apenas o primeiro passo deste caminho. Leia até o final para checar se todos os critérios estão sendo cumpridos pela sua organização.

As principais causas para processo trabalhista e os processos trabalhistas mais comuns

Antes de entender sobre como evitar processos trabalhistas, é importante conhecer quais as principais causas que motivam um processo. Um funcionário só recorre à Justiça quando se sente lesado pela empresa. Ou seja, geralmente, o autor do processo não teve os direitos trabalhistas respeitados e, por isso,  aciona a organização, a fim de ter seus danos reparados.

As principais causas para entrada em processo trabalhista, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são:

  1. honorários advocatícios;
  2. horas extras;
  3. negativa de prestação jurisdicional;
  4. intervalo intrajornada;
  5. terceirização/Ente Público;
  6. valor da execução/cálculo/correção;
  7. indenização por dano moral;
  8. assistência judicial gratuita;
  9. ônus da prova;
  10. adicional de insalubridade.

Considerando que esses são os motivos mais recorrentes de ações judiciais trabalhistas, é necessário dar uma atenção especial para esses assuntos. Vamos destrinchar as medidas práticas no próximo tópico.

Como evitar ações trabalhistas com 10 atitudes

Para evitar processos trabalhistas, a empresa deve ter total consciência dos seus direitos e deveres, e cumpri-los com seriedade e compromisso. Dessa forma, dificilmente haverá espaço para o surgimento de um processo trabalhista.

Por isso, nunca se esqueça de:

1. Assinar a Carteira de Trabalho corretamente

A Carteira de Trabalho deve ser assinada até o quinto dia útil após o início do contrato de trabalho, como estabelece a CLT. Passar desse prazo é infração e pode gerar multa. Também é necessário registar na carteira a data de início e fim do contrato, o cargo, a remuneração e a carga horária.

2. Manter tudo registrado e documentado

Todos os acordos firmados entre o empregador e o empregado devem ser devidamente registrados, para proteção jurídica de ambos. Guarde todos os documentos em um local seguro e organizado para futuras consultas. 

Exemplos de documentos importantes: 

  • acordo de compensação de horas;
  • acordo de prorrogação;
  • termo de opção de recebimento ou desistência de vale transporte;
  • termo de recebimento e devolução de Carteira de Trabalho.

Além disso, tenha um sistema de controle da carga horária, que pode ser a clássica folha de ponto ou um programa de ponto eletrônico.

3. Conceder férias no prazo certo

Os funcionários podem gozar suas férias no momento que escolherem, desde que não ultrapasse os 12 meses do período concessivo. É importante que o RH da sua empresa tenha controle dos períodos de férias de cada colaborador, cuidando para que não haja atrasos e pagamento em dobro das remunerações de férias.

Saiba como fazer o cálculo de férias neste artigo.

4. Prover equipamentos de proteção e cuidar da segurança dos funcionários

Em ambientes e funções de periculosidade ou insalubridade, a empresa deve redobrar os cuidados com a segurança dos funcionários. É obrigação da organização fornecer todos os equipamentos necessários para proteção individual e coletiva dos trabalhadores.

5. Pagar os encargos sociais e trabalhistas corretamente

Além de pagar corretamente os salários dos colaboradores, a empresa deve se manter em dia com o depósito do FGTS, INSS, IRPF, 13º salário, férias e outros encargos.

6. Fazer os exames ocupacionais

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) obriga todas as empresas a realizarem exames médicos ocupacionais na admissão e demissão de funcionários. Os exames periódicos também são obrigatórios por lei.

Além das obrigações legais, algumas práticas recomendadas são:

7. Tenha respeito pelos colaboradores

Infelizmente, muitas das ações trabalhistas começam no tratamento desrespeitoso entre empregador e empregado. Palavras e ações de depreciação, exposição, isolamento e outras atitudes de assédio moral são um perigo para as relações de trabalho e para a saúde mental dos colaboradores. 

Nesse ponto, é primordial que sua organização construa um ambiente de trabalho saudável, amigável e ético. O respeito deve ser o balizador de todas as relações no ambiente profissional. 

8. Invista em formações para líderes e profissionais de RH

Cursos, workshops e congressos são boas oportunidades para alinhar padrões de comportamento no relacionamento de líderes e liderados na empresa, além de atualizar os profissionais do RH. 

Utilize essas formações para sensibilizar todos os gestores e funcionários sobre a importância de respeitar uns aos outros, cumprir a legislação, agir com ética e seguir as regras da organização. 

9. Faça uma boa seleção de funcionários

Antes de efetuar a contratação dos funcionários, é importante realizar um processo seletivo eficiente. Para isso, faça entrevistas, aplique testes e consulte o histórico do futuro colaborador na Carteira de Trabalho.

Lembre-se que a contração desejada deve trazer resultados não apenas a curto prazo, mas também a longo prazo. Assim, as chances de surgir problemas no futuro são menores.

10. Comunicação é tudo

A falta de comunicação entre a empresa e o colaborador causa problemas profissionais, administrativos e até judiciais. Sem um canal de comunicação eficiente, o colaborador não será ouvido e não terá a chance de resolver questões internamente. Como consequência, a única solução encontrada pelo funcionário será acionar a empresa judicialmente.

Para escapar desse cenário, invista em ações de endomarketing e tenha uma política de transparência e compartilhamento de informações.

Gostou das dicas? Esperamos que elas tenham ajudado a entender como evitar processos trabalhistas na sua empresa. Além de adotar ações preventivas, é importante acompanhar as ações judiciais em curso. Saiba como consultar processo trabalhista no Diário Oficial.

Conteúdo AG Mestre

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