Certidão de Publicação Expedida — O Que Isso Significa?

Na administração pública, a transparência e a publicidade das informações são fundamentais. Isso se reflete, salvo exceção, na natureza pública dos processos legais no Brasil.

Nesse sentido, cumprir o prazo de certidão de publicação expedida tem um papel fundamental para garantir a conformidade com a legislação e o acesso à informação. Isso porque tanto as partes envolvidas quanto qualquer outra pessoa interessada precisam ser notificadas sobre o andamento do processo.

Se você tem dúvidas sobre esse tema, continue a leitura do artigo e saiba:

• o que é a certidão de publicação expedida;
• o que fazer após a expedição da certidão de publicação;
• como consultar a certidão de publicação expedida.

O que é a certidão de publicação expedida?

A certidão de publicação expedida é um documento legal e oficial emitido por órgãos administrativos, como cartórios judiciais. O documento é elaborado após o juiz avaliar os autos e, assim, as partes envolvidas passam a ser noticiadas no Diário Oficial a respeito do despacho do juiz. 

A expedição do documento tem como objetivo divulgar o prazo de certidão de publicação expedida às partes interessadas de um processo para que ele seja cumprido dentro da lei. 

Para ser considerada expedida, o cartório judicial precisa se certificar da publicação de uma decisão do magistrado. Por sua vez, quando a certidão elaborada sobre um processo é publicada, ela é dada como emitida.

O que fazer após a expedição da certidão de publicação?

Após a expedição, as partes do processo devem se atentar ao cumprimento do prazo da certidão de publicação expedida. Este deve ser contado desde o dia em que o documento foi disponibilizado.

Em outras palavras, não deve-se contar o prazo a partir da data da publicação, mas sim a partir do momento em que a informação foi lançada no Diário da Justiça. Além disso, a contagem deve considerar apenas os dias úteis.

Depois que ocorre a expedição da certidão de publicação, os passos seguintes dependem muito da natureza do processo. Ou seja, cabe às partes envolvidas — autor e/ ou réu — darem andamento ao processo junto a seus advogados.

Leia também: O Que Acontece Quando O Processo Sai No Diário Oficial?  

Como consultar a certidão de publicação expedida?

Acompanhar as publicações oficiais é fundamental para não perder o prazo de certidão de publicação e expedida e sofrer penalizações. Atualmente, é possível consultar a expedição da certidão pela internet, eliminando a necessidade de ir até o fórum ou cartório.

Essa consulta pode ser feita no site do Diário Oficial usando o número do processo, o número de inscrição e o nome do advogado, ou o das partes envolvidas.

Gostou deste conteúdo? Continue explorando o portal e-Diário Oficial e saiba mais sobre a importância das publicações no Diário Oficial da União.