Categories: Leis

Veja o Conceito de Peculato

Contido no Artigo 312, o peculato é um crime cometido por funcionários públicos ou por outras pessoas que representem a administração pública, mesmo que de empresas privadas, que usem do cargo que ocupam para se apropriarem, geralmente, de bens públicos.

Há diversas maneiras de se enquadrar neste crime, como desvio de bem, roubo de bem, apropriação de bem, etc. Além disso, quando o bem não é público, mas o funcionário público se apropria dele, uma facilidade pelo cargo que ocupa, também há crime, um exemplo são bens confiscados. A pena para essas pessoas é de 2 a 12 anos de prisão.  

Conheça os tipos de crime de peculato

Como dissemos acima, várias situações criminosas que envolvem funcionários e bens públicos, em sua maioria, são consideradas como crimes de peculato. Para que você entende melhor os tipos que existem, confira as definições!

Peculato de Apropriação de bem público

Um funcionário público usa do cargo que ocupa para se apropriar de um bem também público. Esse é o caso, por exemplo, se quando o colaborador tem à disposição um carro para exercer suas funções e usa dele para interesses particulares ou, até mesmo, o empresta ou dá para que outras pessoas usem.

Peculato de Desvio de bem

Outra situação comum é quando o funcionário público lida com o dinheiro do órgão público e o desvia para interesses particulares ou de outras pessoas. Um exemplo é quando há uma verba separada para projetos públicos e ela é completamente, ou parcialmente, desviada para assuntos que não têm interesse público.

Peculato de Furto

O furto de itens públicos também de caracteriza como crime de peculato. Quando um funcionário, por exemplo, leva para a sua casa objetos do órgão público onde trabalha, para o seu uso pessoal, há um furto.

Peculato Culposo

Quando um funcionário público está em posse de algum bem e comete o erro de “permitir” que outra pessoa o roube. Uma situação como essa seria quando um policial está supervisionando determinado armamento e em um momento de descuido outra pessoa rouba essa peça.

Peculato Eletrônico

Mais uma situação que leva ao crime é quando o funcionário tem acesso ao sistema público de informática e usa disso para inserir informações falsas que o favoreçam ou não, como, por exemplo, alterar o valor de seu salário.

Agora que você já conhece o conceito de peculato, sabe que, de acordo com o Artigo 312, os funcionários públicos e representas da Administração Pública devem ser penalizados caso se apropriem de bens públicos. Continue acompanhando as informações do E-Diário!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

5 dias ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

5 dias ago

Como Consultar o Diário Oficial Da União

Você sabia que é simples e prático consultar o Diário Oficial da União (DOU)? Nele…

5 dias ago

Doador de Sangue — Quem Pode Doar e Quais São os Seus Direitos?

De acordo com dados levantados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil somente 16…

6 dias ago

O Que é Patrimônio Público? Tudo o Que Você Precisa Saber

Você sabe o que é Patrimônio Público? Confira este artigo e saiba tudo o que…

1 semana ago

Código De Ética OAB — O Que É Ético Na Advocacia?

O Código de Ética OAB (Ordem dos Advogados no Brasil) é um órgão que monitora…

2 semanas ago