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O Que Acontece Quando um Menor de Idade Comete um Crime no Brasil?

Segundo o Código Penal Brasileiro, quem é menor de idade, ou seja, tem menos de 18 anos, é inimputável. Ou seja, o jovem é incapaz de compreender a gravidade de um delito.

Porém, os casos em que crianças e adolescentes estão envolvidos em infrações são cada vez maiores. Você quer saber o que acontece quando um menor de idade comete um crime no Brasil? Então confira as questões legais neste artigo!

Crime X Ato Infracional

Antes de tudo é preciso entender essa diferença entre conceitos. Crimes são atos ilícitos definidos pela legislação penal. Dessa forma, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido.

Já o ato Infracional somente pode ser praticado por adolescentes, são fatos comparáveis a contravenções ou crimes.

Menor de idade infrator

Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, ferir, atropelar e até matar uma pessoa — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. Segundo a lei, os menores de 18 anos são incapazes de compreender os delitos que estão praticando e, por isso, não se aplica o Código Penal a eles.

Julgamento de um menor de idade

As infrações praticadas por um indivíduo menor de idade são julgadas pelo Juiz da Infância e da Juventude. Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. Em casos de infrações graves (violência ou grave ameaça), o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.

Punições

Se o menor de idade for considerado “culpado”, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou ele também pode ser internado. Em casos de flagrantes, o menor poderá ser apreendido, entretanto, ele deve ser entregue aos responsáveis mediante compromisso de apresentarem o menor para responder ao “processo de julgamento”.

Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.

Quer publicar informações sobre mudanças da lei para crimes cometidos por menor de idade? Faça isso de forma simples e rápida utilizando o e-Diário Oficial!

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Conteúdo AG Mestre

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