Categories: Leis

Você Conhece a Lei Brasileira de Inclusão?

Criada em Julho de 2015 e em vigor desde Janeiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. Você conhece essa lei? Saiba mais informações sobre ela.

Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff. Ela também pode ser chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela possui mais de 100 artigos que promovem a equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade a esse segmento da sociedade brasileira. A legislação representou um avanço significativo nos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. 

Principais avanços da Lei Brasileira de Inclusão

De acordo com a lei, considera-se uma pessoa com deficiência toda aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A seguir, veja os principais avanços da LBI.

 

Capacidade Civil

Garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade. Foi aberta também a oportunidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada.

 

Inclusão Escolar

Fica proibida a cobrança de 10% a mais que escolas particulares cobravam antes dos pais com filhos portadores de deficiência. Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras. Adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

 

Saúde

Liberação do FGTS para aquisição de órteses e próteses. É proibido que os planos de saúde pratiquem qualquer tipo de descriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

 

Mobilidade

Vagas de estacionamentos reservadas, carros de locadoras e autoescolas adaptados para motoristas com deficiência e frotas de táxis adaptados para acesso das pessoas deficientes.

 

Moradia

Unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos com reserva de 3% das vagas.

Cultura

Direito ao teatro, cinemas, auditório e estádio com lugares reservados e assentos adaptados.

 

Turismo

Dormitórios acessíveis em hotéis com uma cota de 10%.

 

Trabalho

Empresas com 50 a 100 funcionários deverão reservar uma vaga pelo menos para pessoas deficientes ou reabilitadas. Além disso, todas as atividades remuneradas exercidas possuem auxílio-inclusão. Como estímulo, a proposta muda a Lei de Licitações de maneira que permite o uso de margens e preferência para as empresas que promovem o cumprimento da reserva de vagas.

 

Inclusão e cidadania

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada para assegurar os direitos das pessoas com deficiência para incluí-las na sociedade. Portanto, boletos, contas e taxas devem ser feitas em formato acessível. É concedido também o direito da pessoa votar e ser votada em igualdade de oportunidades.

 

Este conteúdo foi útil para você? Aproveite para continuar acompanhando as matérias do E-diário Oficial

 

Conteúdo AG Mestre

View Comments

Recent Posts

Como Publicar No Diário Oficial Do Estado De São Paulo

O Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), é um jornal eletrônico criado…

2 dias ago

Ativo Realizável A Longo Prazo: O Que É E Como Funciona

Confira o que é ativo realizável a longo prazo e aproveite para entender mais sobre…

6 dias ago

Inventário Judicial e Extrajudicial – Entenda Os Conceitos Envolvidos

Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…

1 semana ago

Conheça As Publicações Obrigatórias do Diário Oficial

A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…

1 semana ago

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

2 semanas ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

2 semanas ago