Você sabe o que são atos normativos? Esses documentos são de competência do poder executivo e conferem a ele autoridade para estabelecer ações de caráter geral e abstrato, sem que seja necessário submetê-los aos trâmites normais de uma lei. Contudo, estes atos não podem criar ou modificar assuntos que sejam de competência do Poder Legislativo.
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Dessa forma, os atos normativos configuram-se como uma lei em sentido material, mas não formal, pois, embora possuam a mesma estrutura, não detém o mesmo poder.
Os atos normativos fazem parte do conjunto de poderes que são outorgados pelo Judiciário para que o Executivo possa desempenhar melhor sua função. Sendo assim, eles permitem que sejam resolvidos problemas administrativos e organizacionais de forma rápida.
Todo ato normativo pode ser publicado na íntegra no Diário Oficial da União e de qualquer município.
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Muito bom a explicação sobre ato normativo, obrigada!!