A Lei Anticorrupção representa grande avanço ao prever de forma objetiva o avanço no âmbito civil e administrativo de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Saiba mais sobre a Lei Anticorrupção a seguir.
Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção determina que empresas de todos os portes sejam punidas caso se envolvam em atos de corrupção contra a administração pública. O decreto regulamenta vários aspectos da lei, como os critérios para o cálculo de multa, regras para a celebração dos acordos de leniência, parâmetros para avaliação de programas de compliance, etc.
Antes, a empresa poderia alegar que um funcionário e um servidor público realizou o ato de corrupção isoladamente. Deste modo, somente os agentes públicos flagrados eram punidos.
Atualmente, a lei prevê e responsabiliza a punição de empresas envolvidas em quaisquer atos corruptivos. Os principais alvos de processos civis e administrativos serão as companhias.
O decreto estabeleceu alguns mecanismos e procedimentos de integridade, aplicação de códigos de ética, auditoria e incentivos de denúncia de irregularidades que deverão ser adotados pelas empresas. O programa deve ser estruturado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica.
Quando o acordo de leniência é proposto, a CGU (Controladoria-Geral da União) pode requisitar os autos processos administrativos em curso. Atos prejudiciais praticados antes da lei não são passíveis de multa.
A entidade privada deve reconhecer a participação na infração para poder celebrar o acordo de leniência. A pessoa jurídica terá direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, subvenções e redução do valor da multa, se houver.
Mantenha-se informado de forma clara e objetiva sobre os funcionamentos das leis. E mais, o e-Diário é uma ferramenta excelente para fazer a publicação de artigos no Diário Oficial da União!
Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…
Saiba o que é o livro ata, para que serve, como preencher os termos de…
O estágio obrigatório é exigido para a conclusão do curso e deve seguir regras específicas.…
Saiba se quarta-feira de cinzas é feriado, entenda o que diz a lei, por que…
Entenda o que é chamamento público, como ele funciona, seus critérios, etapas e as diferenças…
Saiba quais atos administrativos exigem publicação no Diário Oficial e veja como o E-diário facilita…