Lei do Feminicídio — Saiba Mais Sobre Essa Legislação

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a cada seis horas uma mulher foi vítima de feminicídio no Brasil em 2023. No período, 1.378 mulheres foram mortas por motivos relacionados ao gênero — maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.

Marco no combate à violência contra a mulher, essa legislação endurece as penas para crimes cometidos por razões ligadas à condição do sexo feminino. Continue lendo o artigo para saber: 

• o que é feminicídio;
• quando foi criada a Lei do Feminicídio;
• qual a diferença entre Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha;
• quais são as penas previstas pela Lei do Feminicídio.

O que é feminicídio?

O feminicídio é um crime de ódio, o grau mais grave da violência contra mulher que é cometida cotidianamente em diferentes espaços e ambientes, motivada pela discriminação de gênero e pelas estruturas desiguais de poder de uma sociedade machista que subjuga mulheres de todas as idades, raças e classes sociais. 

Crime hediondo, o feminicídio é descrito no código penal como “o assassinato da mulher por razões da condição do sexo feminino” e para ser enquadrado como tal, precisa envolver “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim, se difere de homicídios de mulheres motivados por outros motivos diversos.

Vítimas de feminicídio morrem apenas por serem mulheres e terem ousado colocar fim a um relacionamento, dizer não a um pretendente ou exercer autonomia sobre suas vidas. Geralmente, os assassinos são maridos, namorados, ex-companheiros e familiares, como pais e irmãos. 

Quando foi criada a Lei do Feminicídio?

Lei Nº 13.104, a Lei do Feminicídio entrou em vigor em 09 de março de 2015. E segundo ementa publicada no site oficial da Câmara Federal de Deputados, ela 

“Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.”

Qual a diferença entre a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha?

Dois marcos de grande importância na busca por maior segurança e dignidade para a mulher, a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha têm funções diferentes.

Em vigor desde 2006, a Lei Nº 11.340 visa garantir às mulheres vítimas de violência doméstica proteção e prevenir e/ ou evitar crimes de feminicídio.

A legislação não impõe penas aos agressores enquadrados pela Maria da Penha, mas cria medidas protetivas às vítimas e oferece a elas uma rede de apoio que inclui aconselhamento jurídico, orientação profissional e acolhimento em abrigos. Ações que ajudam a abandonar a situação de violência a que são submetidas. 

Quais são as penas previstas pela Lei do Feminicídio?

A pena pelo crime de feminicídio é a reclusão de 12 a 30 anos, e pode ser aumentada de ⅓ até metade quando há os seguintes agravantes: 

• a vítima estava grávida ou havia dado à luz há menos de três meses;
• a vítimas tinha menos de 14 anos ou mais de 60 anos;
• o crime foi cometido na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Se além de conhecer os principais pontos da Lei do Feminicídio, você deseja continuar aprofundando seu entendimento sobre outras legislações, então, acompanhe as publicações em nossa categoria Leis.