Prevaricação: O que é e quais são as consequências legais?

Você já ouviu ou presenciou algum caso de um funcionário público que realizou uma ação ilegal ou retardou suas atividades buscando beneficiar outras pessoas? Nesse artigo, você entenderá o que é prevaricação, nome dado a essa prática.

Continue a leitura e entenda quais são as suas consequências legais e reputacionais, além de aprender como esse crime se difere da corrupção.

Prevaricação: O que é?

Prevaricação o que é? Você já deve ter se deparado com esse termo, especialmente em casos envolvendo funcionários públicos. A prevaricação é um crime praticado por funcionários públicos que, no exercício de suas funções, agem de maneira desonesta ou omissa para satisfazer seus interesses pessoais ou de terceiros. 

Segundo o Código Penal brasileiro, a prevaricação ocorre quando o funcionário retarda, deixa de praticar ou praticar indevidamente um ato de ofício, contrariando o dever de seu cargo.

Um exemplo de prevaricação seria quando um fiscal da prefeitura, responsável por fiscalizar e inspecionar construções, descobre que um empreendimento está sendo construído sem a licença necessária. 

Apesar de a ação correta ser embargar a obra e aplicar as penalidades cabíveis, ele decide não agir, pois o dono da construção é seu amigo pessoal e, por isso, decidiu “fechar os olhos” à irregularidade.

Esse crime é bastante sério, pois viola a legislação brasileira e compromete a integridade da função pública, já que o profissional está usando seu cargo para descumprir a lei visando seus próprios interesses.

Quais são os tipos de prevaricação?

Apesar de darmos um exemplo de prevaricação no tópico anterior, esse tipo de crime tem várias categorias. Conheça-as abaixo.

Prevaricação por omissão

Ocorre quando o servidor público, de forma deliberada, deixa de cumprir um dever que faz parte de suas obrigações legais. Nesse caso, o funcionário público evita agir, mesmo tendo conhecimento da situação e da sua responsabilidade em resolvê-la.

Por exemplo, um agente de saúde descobre uma irregularidade em um hospital que está colocando em risco a saúde dos pacientes. Mesmo sendo sua responsabilidade tomar as providências cabíveis, ele decide não reportar o problema por ser amigo do diretor da instituição.

Prevaricação por retardamento

Caracteriza-se quando o servidor adia injustificadamente a realização de um ato de ofício. A motivação para isso geralmente envolve interesses pessoais ou de terceiros.

Imagine o seguinte caso, um servidor responsável por aprovar projetos de construção pública recebe um pedido de aprovação, mas decide retardar a análise do projeto porque está aguardando uma “recompensa” indireta ou deseja beneficiar um concorrente da empresa que fez a solicitação.

Prevaricação por ato indevido

Nesse tipo de prevaricação, o servidor público executa uma ação que contraria à legislação, realizando um ato ilegal ou inadequado ao seu cargo para beneficiar a si ou a terceiros.

Por exemplo, um servidor de um departamento de trânsito emite uma carteira de habilitação para uma pessoa que não cumpriu os requisitos legais, como o exame médico ou a prova teórica, porque essa pessoa é um parente próximo ou um conhecido influente.

Quais são as consequências legais?

A pena prevista para o crime de prevaricação é a de detenção, que varia de três meses a um ano, além do pagamento de uma multa. Embora essa punição não seja das mais severas em termos de duração, a condenação por prevaricação pode gerar sérias repercussões na vida profissional do servidor público envolvido.

Além da pena de prisão e da multa, o servidor pode enfrentar consequências administrativas, como afastamento do seu cargo público, ser exonerado ou perder sua aposentadoria, dependendo da gravidade da infração e da decisão tomada pela autoridade competente.

O funcionário também pode ter dificuldades em voltar ao serviço público ou conseguir novas oportunidades profissionais, já que a condenação por prevaricação afeta diretamente sua reputação.

Prevaricação X corrupção: Quais são as diferenças?

Algumas pessoas podem acreditar que a prevaricação e a corrupção são o mesmo crime, mas não é bem assim.

Na prevaricação, o foco está na omissão ou má conduta dos serviços atribuídos ao seu cargo, ato movido pelos seus próprios interesses ou de terceiros. Já na corrupção, existe a troca de vantagens indevidas.

A corrupção pode, ainda, ser dividida em suas categorias:

• corrupção ativa: ocorre quando um cidadão oferece ou promete algo a um servidor público em troca de favorecimento em um ato relacionado às suas funções. Por exemplo, um empresário oferece dinheiro a um fiscal de obras para que ele ignore irregularidades na construção de um prédio.
• corrupção passiva: acontece quando o servidor público exige ou aceita receber algum tipo de vantagem para praticar, omitir ou retardar um ato relacionado ao seu cargo. Por exemplo, um policial aceita suborno de um motorista em troca de não aplicar uma multa por infração de trânsito.

Ou seja, a principal diferença de ambos é que a corrupção é um crime de troca, enquanto o funcionário que faz prevaricação não recebe suborno, pois a ação é movida pela sua relação com a pessoa a ser beneficiada.

Outra diferença importante a se destacar é a penalidade aplicada para cada um dos crimes. A prevaricação tem uma pena mais leve, com detenção de três meses a um ano. Já para quem pratica corrupção a pena máxima pode chegar até 12 anos de prisão.

Prevaricação e ética no serviço público

Uma das principais características que um funcionário público precisa ter é a ética, uma vez que ela é fundamental para que a população tenha confiança nas instituições públicas e na eficiência da sua administração. Servidores devem agir de maneira imparcial, cumprindo suas funções com transparência, responsabilidade e comprometimento com o bem coletivo. 

Fazer prevaricação, por sua vez, é uma grave violação desses princípios. Quando um funcionário público pratica prevaricação, ele compromete sua integridade e a credibilidade da instituição que representa. 

Essa conduta desvia o foco do interesse público e enfraquece a moralidade administrativa, minando a confiança da sociedade nos processos governamentais.

Além disso, a prevaricação prejudica a eficiência do serviço público e de outros colaboradores, já que decisões ou ações que deveriam ser tomadas com agilidade e de forma justa são atrasadas ou manipuladas. Esse desvio ético gera consequências, como:

• diminuição da qualidade dos serviços oferecidos;
• aumento da desconfiança popular em relação à justiça;
• quebra da imparcialidade das decisões governamentais.

Agora, entendendo o que é a prevaricação, quais as suas consequências e como ela afeta a ética no serviço público, você aprendeu a importância de agir dentro da lei e realizar as suas funções como servidor público sem beneficiar terceiros ou ele mesmo. 

Saiba mais detalhes sobre o crime de prevaricação nesse outro artigo no qual explicamos ato do ofício, pena prevista e muito mais.