Para Que Serve Uma Norma Regulamentadora?

Você sabe para que serve uma norma regulamentadora? Todavia, as normas regulamentadoras são um conjunto de exigências e procedimentos em relação às dinâmicas de segurança e medicina do trabalho. Confira neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o assunto!

Para que serve uma norma regulamentadora?

Todas elas são obrigatórias às empresas  que possuem vínculos empregatícios de acordo com as leis previstas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Atualmente, existem trinta e seis definidas com o objetivo de garantir a segurança e saúde nos ambientes de trabalho. Entre elas, algumas se destacam e são mais conhecidas:

Norma Regulamentadora nº 1

A primeira norma foca nas disposições gerais, aborda a obrigatoriedade das empresas, dos órgãos públicos que tenham colaboradores contratados seguindo as leis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, ainda nessa norma, é definido que caso não sejam compridas as exigências legais de contratação, a empresa deverá sofrer penalidades previstas na legislação.

Norma Regulamentadora nº4

Já a quarta norma centraliza suas especificações na necessidade dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). 

Explora a necessidade da especialização de algumas empresas na área de segurança com a finalidade de zelar pela integridade do trabalhador.

Avalia também a atividade prestada pela instituição, a quantidade de empregados e com a necessidade dos conhecimentos em relação à segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Norma Regulamentadora nº5

A quinta norma aborda a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É determinado que empresas que possuam no mínimo 20 funcionários necessitam estruturar uma comissão interna com o objetivo de manter boas práticas de segurança e evitar acidentes de trabalho.

Norma Regulamentadora nº6

A norma nº6 define que é de responsabilidade da empresa oferecer aos empregados Equipamentos de Proteção Individual ou EPIs. Os utensílios devem estar em boas boas condições de utilização e devem ter o tamanho adequado para cada colaborador.    

Norma Regulamentadora nº10

A décima e última norma trata da necessidade de segurança em instalações elétricas e serviços de eletricidade. São abordadas práticas preventivas e formas de controle com o objetivo de preservar a saúde e segurança do trabalhador. 

E aí, você conseguiu entender para que serve uma norma regulamentadora e sua importância para estabelecer um ambiente de trabalho seguro e que não ofereça riscos aos trabalhadores? Portanto, não deixe de acompanhar o  E-diário Oficial e fique sempre informado!