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O Que é o Ato de Exoneração e Como Funciona?

Você sabe o que é o ato de exoneração e como ele funciona? De modo geral, a exoneração é o desligamento de algum cargo. Vamos entender melhor sobre o assunto neste artigo. Leia e tire suas dúvidas!

O que é o ato de exoneração?

O ato de exoneração é o nome dado para o desligamento de um cargo técnico ou administrativo do servidor público promovido por nomeação ou designação. 

Ou seja, é quando o funcionário público não fará mais parte daquele órgão para qual trabalha e não exercerá mais sua função de contratado. 

Qual a diferença de exoneração e demissão?

Você pode estar pensando que a exoneração é, então, a demissão. É certo que ambas têm o mesmo intuito e significado, porém, chamamos de exoneração o desligamento do servidor público que exerce cargo em comissão ou de confiança nos casos previstos em lei.

Já a demissão refere-se somente para quando o colaborador é dispensado por força de oficio por parte da administração pública. 

Lembrando que o ato de exoneração pode ocorrer de forma voluntária ou por recomendação da autoridade.

Como funciona o ato de exoneração?

A exoneração tem dois tipos distintos que podem ocorrer, sendo: 

  • exoneração a pedido — quando ocorre a manifestação unilateral do servidor sobre sua vontade em abandonar o cargo na instituição;
  • exoneração de ofício — há três situações em que isso ocorre (sem ser de caráter punitivo), sendo quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, quando for empossado no cargo e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei, ou quando não há orçamento para manter o trabalhador na empresa. 

Ao ocorrer o ato, o funcionário público exonerado ainda garante alguns direitos estabelecidos por lei. São eles:

  • gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil. Ela é calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração;
  • indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.

Entendeu o que significa o ato de exoneração? Mantenha-se sempre informado com nossas notícias aqui na área de matérias do E-Diário Oficial e saiba quais são os seus direitos. 

Leia também sobre como funcionam os direitos trabalhistas de funcionários públicos.

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