Você sabe o que é licença prévia CETESB? Antes de uma empresa começar a exercer suas atividades de funcionamento, elas devem solicitar algumas licenças e cumprir diversos processos burocráticos, entre eles está a requisição da licença prévia CETESB, obrigatoriedade disposta na Lei 9477/96. Essa autorização é solicitada logo no planejamento das obras da localidade física da empresa.
Vamos conhecer um bom mais sobre ela? Acompanhe abaixo!
Para garantir que nenhum abuso ao meio ambiente seja cometido, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico (CETESB) faz a inspeção e conferência do início até o final das construções. A não destinação correta de resíduos industriais ou materiais utilizados pela empresa podem gerar diversos danos à natureza.
Para coagir essas ações, as licenças são concedidas desde o planejamento das obras. Em caso de fiscalização, se a empresa não sabe o que é licença prévia CETESB, pode sofrer com multas podendo acarretar prisão e processos judiciais caso seja detectado dano ambiental pela gestão privada dos recursos naturais no espaço ou interferência em áreas de preservação permanente.
Agora que você já sabe o que é licença prévia CETESB, conheça alguns passos para solicitá-la:
Não se esqueça de um dos passos mais importantes na aquisição da licença, a publicação em um Diário Oficial Estadual! Esse processo pode ser realizado de maneira mais rápida com os serviços do E-diário. Saiba mais sobre como publicar no DOU e regularize todas as burocracias da sua empresa!
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