Categories: Leis

Você Sabe O Que É Licença Prévia CETESB?

Você sabe o que é licença prévia CETESB? Antes de uma empresa começar a exercer suas atividades de funcionamento, elas devem solicitar algumas licenças e cumprir diversos processos burocráticos, entre eles está a requisição da licença prévia CETESB, obrigatoriedade disposta na Lei 9477/96. Essa autorização é solicitada logo no planejamento das obras da localidade física da empresa.

Vamos conhecer um bom mais sobre ela? Acompanhe abaixo!

O que é licença prévia CETESB e qual sua importância?

Para garantir que nenhum abuso ao meio ambiente seja cometido, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico (CETESB) faz a inspeção e conferência do início até o final das construções. A não destinação correta de resíduos industriais ou materiais utilizados pela empresa podem gerar diversos danos à natureza.

Para coagir essas ações, as licenças são concedidas desde o planejamento das obras. Em caso de fiscalização, se a empresa não sabe o que é licença prévia CETESB, pode sofrer com multas podendo acarretar prisão e processos judiciais caso seja detectado dano ambiental pela gestão privada dos recursos naturais no espaço ou interferência em áreas de preservação permanente.

Passos para solicitar 

Agora que você já sabe o que é licença prévia CETESB, conheça alguns passos para solicitá-la:

  • realizar o levantamento dos documentos necessários;
  • preencher os formulários requisitados;
  • colher assinaturas dos contratantes responsáveis;
  • protocolar os papéis na CETESB;
  • solicitar o pagamento das taxas para a contratante;
  • publicar o requerimento de licença no DOE;
  • entregar uma cópia da publicação na CETESB;
  • acompanhar a liberação da licença.

Documentos necessários 

  • um modelo de solicitação preenchido, impresso e assinado;
  • procuração (em caso de terceiros);
  • cópia do contrato social (registrado na JUCESP – Junta Comercial do Estado);
  • certidão de uso e ocupação de solo da prefeitura municipal com prazo de validade;
  • manifestação do órgão ambiental municipal (exceção para o município de São Paulo);
  • manifestação oficial da entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da estação de tratamento que atenderá o empreendimento;
  • comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel;
  • memorial de caracterização do empreendimento (MCE), sendo uma via impressa e outra eletrônica gravada em CD-ROM;
  • croqui de localização;
  • disposição física de todos os equipamentos;
  • mapa do local;
  • roteiro para acesso ao lugar para inspeção;
  • outorga de implantação emitida pelo DAEE, em caso de captação de água ou lançamento de efluentes;
  • documentação listando as formas de cumprir as exigências técnicas da LP;
  • outras informações que a CETESB julgar pertinente.

 

Não se esqueça de um dos passos mais importantes na aquisição da licença, a publicação em um Diário Oficial Estadual! Esse processo pode ser realizado de maneira mais rápida com os serviços do E-diário. Saiba mais sobre como publicar no DOU e regularize todas as burocracias da sua empresa!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Matérias

Código de Ética OAB — O Que É Ético na Advocacia?

Saiba mais sobre o Código de Ética OAB, um instrumento para instruir os advogados a como conduzir a profissão com…

2 dias ago
  • Matérias

Prisão Temporária — Saiba O Que É e Para Quem Se Aplica

O Decreto-Lei Penal Brasileiro (n° 2.848/40), considera seis tipos de prisão: preventiva, em flagrante, temporária, para execução de pena, preventiva para…

3 dias ago
  • Matérias

Saiba Como Redigir e Finalizar Um Livro Ata

Em diversas ocasiões existe a necessidade de redigir um livro ata. O documento é uma forma de registrar  tudo o…

3 dias ago
  • Matérias

Conheça os Modelos de CNPJ Para Sua Empresa

Está pensando em abrir uma empresa? Conheça os principais modelos de CNPJ e quais os tipos de negócio que se…

6 dias ago
  • Matérias

Edital de Concursos — Veja Como Buscar por um Concurso

Quer encontrar um edital de concursos e não sabe como? Veja só as informações que precisa saber para entrar na…

1 semana ago
  • Perguntas Frequentes

Entenda as Diferenças entre Divórcio, Separação e Desquite

Para os profissionais de Direito, o conceito está bem claro. Mas muitas pessoas não sabem as diferenças entre divórcio, separação…

1 semana ago