Categories: Leis

Você Sabe O Que É Licença Prévia CETESB?

Você sabe o que é licença prévia CETESB? Antes de uma empresa começar a exercer suas atividades de funcionamento, elas devem solicitar algumas licenças e cumprir diversos processos burocráticos, entre eles está a requisição da licença prévia CETESB, obrigatoriedade disposta na Lei 9477/96. Essa autorização é solicitada logo no planejamento das obras da localidade física da empresa.

Vamos conhecer um bom mais sobre ela? Acompanhe abaixo!

O que é licença prévia CETESB e qual sua importância?

Para garantir que nenhum abuso ao meio ambiente seja cometido, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico (CETESB) faz a inspeção e conferência do início até o final das construções. A não destinação correta de resíduos industriais ou materiais utilizados pela empresa podem gerar diversos danos à natureza.

Para coagir essas ações, as licenças são concedidas desde o planejamento das obras. Em caso de fiscalização, se a empresa não sabe o que é licença prévia CETESB, pode sofrer com multas podendo acarretar prisão e processos judiciais caso seja detectado dano ambiental pela gestão privada dos recursos naturais no espaço ou interferência em áreas de preservação permanente.

Passos para solicitar 

Agora que você já sabe o que é licença prévia CETESB, conheça alguns passos para solicitá-la:

  • realizar o levantamento dos documentos necessários;
  • preencher os formulários requisitados;
  • colher assinaturas dos contratantes responsáveis;
  • protocolar os papéis na CETESB;
  • solicitar o pagamento das taxas para a contratante;
  • publicar o requerimento de licença no DOE;
  • entregar uma cópia da publicação na CETESB;
  • acompanhar a liberação da licença.

Documentos necessários 

  • um modelo de solicitação preenchido, impresso e assinado;
  • procuração (em caso de terceiros);
  • cópia do contrato social (registrado na JUCESP – Junta Comercial do Estado);
  • certidão de uso e ocupação de solo da prefeitura municipal com prazo de validade;
  • manifestação do órgão ambiental municipal (exceção para o município de São Paulo);
  • manifestação oficial da entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da estação de tratamento que atenderá o empreendimento;
  • comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel;
  • memorial de caracterização do empreendimento (MCE), sendo uma via impressa e outra eletrônica gravada em CD-ROM;
  • croqui de localização;
  • disposição física de todos os equipamentos;
  • mapa do local;
  • roteiro para acesso ao lugar para inspeção;
  • outorga de implantação emitida pelo DAEE, em caso de captação de água ou lançamento de efluentes;
  • documentação listando as formas de cumprir as exigências técnicas da LP;
  • outras informações que a CETESB julgar pertinente.

 

Não se esqueça de um dos passos mais importantes na aquisição da licença, a publicação em um Diário Oficial Estadual! Esse processo pode ser realizado de maneira mais rápida com os serviços do E-diário. Saiba mais sobre como publicar no DOU e regularize todas as burocracias da sua empresa!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

  • Matérias

Tipos de Crimes — Entenda os Mais Comuns no Brasil

Você sabe quais são os tipos de crimes mais comuns no Brasil? É importante dominar o assunto se for presta…

2 dias ago
  • Matérias

Revelia — Como o Acompanhamento Dos Diários Oficiais te Ajuda a Evitá-la

A revelia é declarada quando um réu não apresenta sua defesa sobre um processo até o prazo estipulado. Essa não…

6 dias ago
  • Leis
  • Sem Categoria

Ação Rescisória Trabalhista — Tire suas Principais Dúvidas Sobre o Assunto

A ação rescisória trabalhista é um importante instrumento que surge quando um processo é encerrado, mas sem o resultado pretendido e…

1 semana ago
  • Leis

Trânsito Em Julgado – Descubra O Que Significa O Termo Nos Processos

Você já deve ter ouvido falar na expressão trânsito em julgado ou transitar em julgado, seja na televisão ou ao…

2 semanas ago
  • Matérias
  • Sem Categoria

Saiba O Que É Licença Ambiental

Se você deseja começar um negócio que utiliza recursos naturais em suas atividades, é preciso saber o que é licença…

1 mês ago
  • Tributação

Nota Fiscal De Entrada – Entenda O Que É E Como Deve Ser Emitida

Você sabia que a emissão de nota fiscal é obrigação de todas as empresas que vendem produtos ou serviços? No…

1 mês ago