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Nepotismo — Conheça A Lei Sobre Esta Prática De Corrupção

Quando agentes federais, estaduais ou municipais nomeiam seus parentes para trabalhar em cargos da Administração Publica, eles estão cometendo nepotismo, uma prática de corrupção que é ilegal no Brasil.

Entenda neste artigo o que é esse crime e o que diz a lei que estabelece sua proibição. 

O que é nepotismo?

Nepotismo é a prática, entre agentes públicos, de favorecer a escolha de parentes para a ocupação de cargos oficiais, de modo que pessoas mais qualificadas sejam prejudicadas. 

A palavra tem origem do latim “nepos”, que significa “neto” ou “descendente”. Originalmente, o termo era utilizado para se referir à relação do papa com os seus parentes. Entretanto, já há muitos anos é usado no contexto político, desde a época da monarquia. 

No Brasil, esse costume passou a ser considerado ilegal a partir de 2010, com o Decreto Federal nº 7.203. 

O que diz a Lei do Nepotismo? 

O decreto de 2010 proíbe nomeações, contratações e designações públicas de familiares de pessoas em cargos de autoridade na administração federal — exceto se precedido por processo seletivo que garanta isonomia.

A lei vale para os Três Poderes, o que torna a prática ilegal não só para a União, mas também para os Estados, os municípios e em todos os órgãos públicos. 

Essa legislação é decorrente da própria Constituição, que estabelece os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade para a contratação de funcionários públicos. Sendo assim, tudo o que é realizado fora desses parâmetros pode ser considerado ato de corrupção.

O crime é enquadrado como improbidade administrativa, pois fere os princípios administrativos, visando obter vantagens pessoais. 

Qual grau de parentesco é considerado nepotismo? 

A lei do nepotismo proíbe a contratação de parentes por parte dos agentes públicos. Esse impedimento é seguido, também, por uma definição de quem são esses “familiares”, que podem ser de sangue ou por afinidade.

“Familiar”, segundo o decreto nº7.203/2010, é “o cônjuge, ou companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau”. 

Os parentes por afinidade são aqueles originários de vínculo matrimonial, portanto, sogra, sogro, cunhados e sobrinhos.

Em uma tentativa de burlar essa lei, outra prática bastante comum era o nepotismo cruzado, que também é proibido pelo decreto.

Nepotismo Direto X Nepotismo Cruzado: Qual é a diferença? 

Enquanto no nepotismo direto o agente público nomeia o seu próprio familiar, no nepotismo cruzado ele contrata o parente de outro agente público que, por sua vez, contrata uma pessoa ligada a ele.

De forma mais simples, o nepotismo cruzado é uma troca de favores entre agentes públicos, envolvendo designações recíprocas dos seus familiares.

Agora que você já sabe como é a lei de nepotismo, veja também o que atos de improbidade — como este — podem causar. 

Conteúdo AG Mestre

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