Categories: Leis

Entenda a Lei que Obriga a Utilização de Farol Baixo na Estrada Durante o Dia

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei 13.290 que obriga a utilização de farol baixo durante todo o dia. A medida altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de maio.

As novas regras passarão a valer somente a partir de 8 de julho, para proporcionar um período em que os cidadãos podem se adaptar. Até então, essa era apenas uma obrigação para motos e ônibus, quando circulavam em suas faixas próprias. Os demais veículos somente deviam rodar nessas condições em túneis providos de iluminação pública e à noite.

Utilização de farol baixo de acordo com a nova lei 

Com a lei, a utilização de farol baixo durante o dia passará a valer para todos os tipos de veículos que circularem em qualquer rodovia nacional, mesmo aquelas que possuem trechos urbanos.

O descumprimento dessa norma a partir do momento em que ela entrar em vigor será considerada infração média, o que significa multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. Lembrando que esse valor deverá aumentar em novembro deste ano, quando está previsto o reajuste de todas as multas.

Essa decisão foi uma das últimas medidas da então presidente Dilma Rousseff, antes de ser afastada, com o objetivo de endurecer as punições para infrações de trânsito.

Objetivo da lei 

A lei que obriga todos os veículos a utilização de farol baixo durante todo o dia é de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR),que considerou essa medida como uma forma simples e econômica para aumentar a segurança nas estradas, uma vez que melhoraria a percepção de veículos se aproximando e o campo de visão do motorista.

Consequentemente, manter os faróis acessos evitaria a ocorrência de colisões frontais. Para elaborá-la, ele se inspirou em estudos realizados em outros países que teriam comprovado a eficácia dessa regra no trânsito.

Precisa publicar algo referente às leis de trânsito no Diário Oficial da União ou em alguma edição estadual? Faça isso de forma rápida e fácil utilizando os serviços do e-Diário Oficial.

Você também vai gostar de: 

  1. Saiba quais são as regras para o transporte escolar
  2. Uso do extintor de incêndio em automóveis agora é facultativo
Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

4 dias ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

4 dias ago

Como Consultar o Diário Oficial Da União

Você sabia que é simples e prático consultar o Diário Oficial da União (DOU)? Nele…

4 dias ago

Doador de Sangue — Quem Pode Doar e Quais São os Seus Direitos?

De acordo com dados levantados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil somente 16…

5 dias ago

O Que é Patrimônio Público? Tudo o Que Você Precisa Saber

Você sabe o que é Patrimônio Público? Confira este artigo e saiba tudo o que…

6 dias ago

Código De Ética OAB — O Que É Ético Na Advocacia?

O Código de Ética OAB (Ordem dos Advogados no Brasil) é um órgão que monitora…

2 semanas ago