Categories: Leis

Entenda a Lei que Obriga a Utilização de Farol Baixo na Estrada Durante o Dia

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei 13.290 que obriga a utilização de farol baixo durante todo o dia. A medida altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de maio.

As novas regras passarão a valer somente a partir de 8 de julho, para proporcionar um período em que os cidadãos podem se adaptar. Até então, essa era apenas uma obrigação para motos e ônibus, quando circulavam em suas faixas próprias. Os demais veículos somente deviam rodar nessas condições em túneis providos de iluminação pública e à noite.

Utilização de farol baixo de acordo com a nova lei 

Com a lei, a utilização de farol baixo durante o dia passará a valer para todos os tipos de veículos que circularem em qualquer rodovia nacional, mesmo aquelas que possuem trechos urbanos.

O descumprimento dessa norma a partir do momento em que ela entrar em vigor será considerada infração média, o que significa multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. Lembrando que esse valor deverá aumentar em novembro deste ano, quando está previsto o reajuste de todas as multas.

Essa decisão foi uma das últimas medidas da então presidente Dilma Rousseff, antes de ser afastada, com o objetivo de endurecer as punições para infrações de trânsito.

Objetivo da lei 

A lei que obriga todos os veículos a utilização de farol baixo durante todo o dia é de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR),que considerou essa medida como uma forma simples e econômica para aumentar a segurança nas estradas, uma vez que melhoraria a percepção de veículos se aproximando e o campo de visão do motorista.

Consequentemente, manter os faróis acessos evitaria a ocorrência de colisões frontais. Para elaborá-la, ele se inspirou em estudos realizados em outros países que teriam comprovado a eficácia dessa regra no trânsito.

Precisa publicar algo referente às leis de trânsito no Diário Oficial da União ou em alguma edição estadual? Faça isso de forma rápida e fácil utilizando os serviços do e-Diário Oficial.

Você também vai gostar de: 

  1. Saiba quais são as regras para o transporte escolar
  2. Uso do extintor de incêndio em automóveis agora é facultativo
Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Errata ou Retificação: Qual a Diferença e Como Publicar no Diário Oficial?

Você sabia que é possível divulgar uma retificação de publicação no Diário Oficial? É possível…

7 dias ago

Como Consultar Processo Trabalhista Pelo CPF? Confira O Passo A Passo

Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…

2 semanas ago

Livro Ata: O Que É, Para Que Serve e Como Preencher Corretamente Termos De Abertura E Encerramento?

Saiba o que é o livro ata, para que serve, como preencher os termos de…

4 semanas ago

Estágio Obrigatório: O que é e Como Funciona?

O estágio obrigatório é exigido para a conclusão do curso e deve seguir regras específicas.…

1 mês ago

Quarta-Feira De Cinzas É Feriado Ou É Ponto Facultativo? Entenda O Que Diz A Lei

Saiba se quarta-feira de cinzas é feriado, entenda o que diz a lei, por que…

1 mês ago

Chamamento Público: O Que É, Como Funciona e Quais as Diferenças em Relação à Licitação?

Entenda o que é chamamento público, como ele funciona, seus critérios, etapas e as diferenças…

2 meses ago