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Punição para Crimes Contra Animais – Conheça a Lei

A punição para crimes contra animais – abuso, maus-tratos – prevê pena e multa para quem o pratica, seja em animais domésticos ou animais silvestres. Conheça a Lei de Maus-tratos e saiba como denunciar esses tipos de crimes.

Lei que define a punição para crimes contra animais

A Lei 9605/98 prevê os maus-tratos como crime que prescreve pena. O decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas) determina quais atitudes podem ser consideradas como abusivas e que maltratam os animais.

Exemplos de Maus-Tratos

  • Abandonar, envenenar, espancar;
  • Manter o animal preso permanentemente por correntes;
  • Capturar animais silvestres;
  • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
  • Manter o animal em locais pequenos e sem higiene;
  • Obrigar o trabalho excessivo ou superior a sua força;
  • Utilizar o animal em shows, exposições ou qualquer forma de apresentação que o deixe em estado de pânico ou em situação de sofrimento.

Ocorrências em caso de presenciar crimes contra animais

Os animais estão sob a tutela do Estado desde 1998, pela Constituição. Atos cruéis e abusivos devem ser denunciados à polícia, que formalizará a ocorrência e instaurará um inquérito. Será feita uma investigação dos fatos para comprovar o crime ambiental. Também é possível denunciar de forma anônima, basta telefonar para o “Disque-Denúncia”, que recebe denúncias 24 horas por dia.

Esses crimes também ocorrem na web. Vídeos, publicações, imagens ou qualquer outra forma de representação que incitem os maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos podem ser denunciados, porém, não existe uma lei específica para situações como esta. Nesses casos, o Artigo 268 diz sobre a apologia ao crime e pode ser aplicada em casos de crimes ambientais.

Denúncias

As opções de denúncias são várias. Em casos de flagrantes de crimes contra animais, deve-se acionar a Polícia Militar – responsável por coibir crimes. Se o conhecimento se der após a ocorrência, o encaminhamento deve ser feito à Polícia mais próxima.

Punições

A lei que trata deste assunto permite que a pessoa, mesmo confessa, saia livre, assinando um termo de compromisso. Se ela for condenada a uma multa e não pagar, esse não pagamento não resultará em prisão provisória. Na maioria das vezes, o agressor presta serviços à comunidade como forma de punição.

Gostou de saber como é a punição para crimes contra animais e como fazer a denúncia caso presencie esse ato? Então não deixe de ler outros artigos aqui no portal e-Diário!

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