A proteção à fauna brasileira é assegurada pela Constituição Federal, no artigo 225. Segundo a lei máxima do país, é responsabilidade do Poder Público e dos cidadãos cuidarem desses seres. Por este motivo, maltratar animais é crime passível de punição.
Neste artigo, entenda o que mais se configura como crime contra animais e veja como fazer uma denúncia. Continue lendo!
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que o Poder Público deve realizar ações para proteger a fauna, tais como propor leis infraconstitucionais que tratem exclusivamente do assunto.
A Lei Contra Maus Tratos Animais (9.605), de 1998, é uma dessas iniciativas. Ela determina quais atitudes são ilegais e podem ser consideradas abusivas, bem como quais são as devidas punições.
Segundo a lei 9.605, são crimes contras animais — sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados:
Em caso de presenciar alguma dessas situações, é necessário fazer uma denúncia.
Existem várias opções para denunciar crimes contra animais:
É importante lembrar também que vídeos, publicações, imagens ou qualquer outra forma de representação que incite os maus-tratos de animais domésticos, silvestres ou exóticos podem ser denunciados.
Não existe, contudo, uma lei específica para situações como esta. Nesses casos, as disposições sobre apologia ao crime podem ser aplicadas aos crimes ambientais.
Após a denúncia e a formalização da ocorrência, uma investigação deve começar para que se comprove o crime ambiental. Caso haja a confirmação, a pessoa que cometeu o crime deve ser punida conforme a lei.
A pena para quem comete maus-tratos contra animais — incluindo abandono — pode variar de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Se a crueldade resultar na morte do bicho, a punição aumenta entre um sexto e um terço.
Gostou de saber como é a punição para crimes contra animais e como fazer a denúncia caso presencie esse ato? Veja também quais são os direitos dos animais.
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