Leis

Saiba Mais Sobre Indulto e Outros Benefícios

Quando se aproxima o Natal, todos os anos, a imprensa anuncia que diversos tipos de detentos poderão passar as festas de fim de ano fora do presídio por causa do “indulto” a eles concedido. O indulto – assim como a graça – é uma forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II do Código Penal. Saiba mais no post a seguir.

Entenda o que é indulto

Muitas pessoas confundem o indulto com a saída temporária. Enquanto o primeiro é o nome dado ao perdão, graça ou comutação de pena concedida pelo poder público, o outro  – saída temporária–, conhecido também como “saidão”, ocorre em datas comemorativas específicas para confraternização e visitas aos familiares.

E diferente da saída temporária, o indulto é o perdão da pena com a sua consequente extinção. O Decreto Presidencial estabelece condições para a concessão do indulto para saber os presos que podem ou não ser contemplados.

De formal geral, esse benefício é destinado aos presos que cumprem os requisitos de bom comportamento, portar doença de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos, estar preso (a) por um determinado tempo e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto.

Deve manter o bom comportamento e não responder por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Condenados que cumprem pena por crimes de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo ou crime hediondo não podem ser beneficiados.

Indulto de Natal e Saída Temporária

Como dito acima, o indulto natalino é concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal, e é concedido ao preso que já possui a condenação transitada em julgamento.

Vale ressaltar que, durante a saída, o preso não pode vaguear pelas ruas, frequentar bares e boates ou quaisquer lugares de reputação e origem duvidosas. Se a saída for destinada à visitação familiar, o beneficiado não pode sair do endereço de seus familiares que foi informado ao juiz.

Outra informação importante é que tanto o indulto quanto a graça não podem ser recusados, salvo quando comutar a pena ou em caso de o indulto ser condicionado.

E a regra é que o indulto seja editado anualmente, em datas particulares. Aqui no Brasil, a publicação costuma ser feita na época do Natal. O documento para se tornar oficial, deve passar pelo aval do conselho de política nacional e penitenciária.

Cadastre-se no e-Diário Oficial e divulgue informações de interesse público no Diário Oficial da União de maneira rápida e eficaz.

Você também vai gostar de:

  1. Crime de Prevaricação – Você sabe o que é?
  2. Penas Privativas de Liberdade – Entenda os Critérios de Aplicação
Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Como Consultar Processo Trabalhista Pelo CPF? Confira O Passo A Passo

Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…

5 dias ago

Livro Ata: O Que É, Para Que Serve e Como Preencher Corretamente Termos De Abertura E Encerramento?

Saiba o que é o livro ata, para que serve, como preencher os termos de…

3 semanas ago

Estágio Obrigatório: O que é e Como Funciona?

O estágio obrigatório é exigido para a conclusão do curso e deve seguir regras específicas.…

4 semanas ago

Quarta-Feira De Cinzas É Feriado Ou É Ponto Facultativo? Entenda O Que Diz A Lei

Saiba se quarta-feira de cinzas é feriado, entenda o que diz a lei, por que…

1 mês ago

Chamamento Público: O Que É, Como Funciona e Quais as Diferenças em Relação à Licitação?

Entenda o que é chamamento público, como ele funciona, seus critérios, etapas e as diferenças…

2 meses ago

Atos Administrativos: Quais Realmente Devem Ser Publicados no Diário Oficial?

Saiba quais atos administrativos exigem publicação no Diário Oficial e veja como o E-diário facilita…

2 meses ago