fila
Conhecida popularmente como “Lei das Filas”, a Lei Municipal 13.948 (São Paulo – 2005) surgiu com o intuito de solucionar uma situação lamentável: a grande espera nas filas de agências bancárias. A lei obriga que as instituições financeiras estabelecidas no âmbito de município, coloquem à disposição dos usuários, atendentes suficientes para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
O tempo estimado de espera varia de acordo com o Município. É levada em consideração a localização, com ênfase nas características de cada cidade ou estado. A maioria dos municípios possui o limite de 15 minutos como tempo máximo de espera. Em dias mais agitados – como véspera de feriado – o tempo pode estender para 20 minutos. Já em dias de pagamento de funcionários, o limite é de até 30 minutos.
Uma série de fatores pode influenciar a dinâmica de cada local em relação às leis da fila, como por exemplo: tipo de atividade econômica, hábitos do local, hábitos culturais e fluxos urbanos sazonais.
Os clientes devem receber uma senha com horário de entrada e saída das filas de banco. Caso haja o descumprimento, as denúncias poderão ser feitas nas subprefeituras da cidade local. Nesse caso, a agência pode ser multada em R$ 564. E o valor pode dobrar se houver reincidência.
Existe também a possibilidade de processar o banco em uma indenização. Na maioria das vezes, é feito um pedido por danos morais. É uma maneira eficaz de “sensibilizar” os prestadores de serviço para que eles possam melhorar o atendimento aos consumidores.
A regulamentação da Lei das Filas não determina uma regra de alcance municipal ou estadual. Ou seja, dependendo do local, o cidadão precisa verificar qual é a lei vigente dentro de seu território.
Continue no Blog E-Diário e leia outros artigos sobre o funcionamento das Leis.
Entenda a polêmica do Reajuste Salarial dos Servidores do Judiciário
A nova Instrução Normativa da Receita Federal altera as regras do PIS e COFINS, impactando…
Aprenda como publicar no Diário Oficial com um passo a passo completo. Descubra os tipos…
Entenda o que é desligamento voluntário, suas diferenças em relação à demissão sem justa causa…
Entenda os tipos de publicação no Diário Oficial, veja exemplos práticos, quais documentos são exigidos…
Você sabia que é possível divulgar uma retificação de publicação no Diário Oficial? É possível…
Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF nos portais da Justiça do Trabalho. Acesse informações…