Você sabe o que são Juizados Especiais? Criados a mais de 20 anos, eles são um dos canais mais fáceis e rápidos para que os consumidores busquem seus direitos. Saiba mais sobre o que significa esse termo e como recorrer a ele.
Importante meio de acesso à justiça, os juizados especiais permitem que os cidadãos procurem soluções de seus conflitos cotidianos de forma eficiente, rápida e gratuita.
Eles são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/95.
Para entender melhor sobre o que são Juizados Especiais, veja como eles são divididos em competências:
As causas de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima de 2 anos.
Pode entrar com ação nesses juizados:
Não podem ser partes em ações nos juizados:
No âmbito federal, podem ser partes as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Serão sempre rés: as autarquias, fundações e empresas públicas federais.
O Ministério Público é sempre o autor nos processos criminais.
O objetivo desses canais é desafogar a Justiça Comum, poupar tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira.
Entendeu o que são Juizados Especiais? Quer saber mais sobre as leis do Brasil? Então siga acompanhando as notícias do E-Diário Oficial e leia também sobre o que é a Lei Anticorrupção e quais são seus direitos e deveres na Lei no Silêncio.
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