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O Que São Juizados Especiais? Veja a Definição

Você sabe o que são Juizados Especiais? Criados a mais de 20 anos, eles são um dos canais mais fáceis e rápidos para que os consumidores busquem seus direitos. Saiba mais sobre o que significa esse termo e como recorrer a ele.

O que são Juizados Especiais?

Importante meio de acesso à justiça, os juizados especiais permitem que os cidadãos procurem soluções de seus conflitos cotidianos de forma eficiente, rápida e gratuita.

Eles são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/95.

Competências dos Juizados Especiais

Para entender melhor sobre o que são Juizados Especiais, veja como eles são divididos em competências:

  • Juizados Especiais Cíveis: conciliam, julgam e executam causas de menor complexidade e que não excedam 40 salários mínimos. De acordo com a Proteste (Associação de Consumidores), se o caso envolver um valor inferior a 20 salários mínimos, a contratação de um advogado é dispensada;
  • Juizados Especiais Federais: conciliam e julgam causas da Justiça Federal com o limite de até 60 salários mínimos, exceto as causas dispostas nos incisos específicos (I, II, III e IV, da Lei nº 10.259/01);
  • Juizados Especiais Criminais: conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo. Eles processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. De modo geral, respeitam as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculos) e continência.

As causas de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes com pena máxima de 2 anos.

Quem pode recorrer a esses juizados?

Pode entrar com ação nesses juizados:

  • pessoas físicas capazes;
  • microempresas;
  • pessoas jurídicas qualificadas;
  • sociedades de crédito ao microempreendedor.

Não podem ser partes em ações nos juizados:

  • o incapaz;
  • o preso;
  • pessoas jurídicas de direito público;
  • empresas públicas da União;
  • a massa falida;
  • o insolvente civil.

No âmbito federal, podem ser partes as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Serão sempre rés: as autarquias, fundações e empresas públicas federais.

O Ministério Público é sempre o autor nos processos criminais.

Qual a função dos Juizados Especiais?

O objetivo desses canais é desafogar a Justiça Comum, poupar tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira.

Entendeu o que são Juizados Especiais? Quer saber mais sobre as leis do Brasil? Então siga acompanhando as notícias do E-Diário Oficial e leia também sobre o que é a Lei Anticorrupção e quais são seus direitos e deveres na Lei no Silêncio

Conteúdo AG Mestre

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