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Fechamento De Empresas No Brasil — O Que É Necessário?

O processo de  fechamento de empresas no Brasil é tão burocrático e trabalhoso quanto o  de abertura. Por isso, muitos empreendedores encontram dificuldades e ficam cheios de dúvidas em relação ao que deve ser feito nesse momento. 

Para ajudar, neste artigo, listamos quais são os documentos necessários para encerrar as atividades legalmente. Confira!

Documentos necessários para o fechamento de empresas no Brasil 

Os documentos necessários para o fechamento de empresas no Brasil servem para comprovar que, durante a atuação, tudo foi feito legalmente e que não restam dívidas nem deveres. Veja quais papéis você deve ter em mãos:

1. Distrato social

Essa primeira etapa do fechamento de empresas no Brasil é exclusiva àquelas que funcionam no regime de sociedade. O distrato social é um documento que deve conter informações referentes ao motivo do fechamento e à divisão de bens do negócio. Os sócios devem assinar uma ata de encerramento das atividades e, então, fazer a formalização por meio do distrato.

Empresas sem sociedade não precisam fazer isso. 

2. Débitos previdenciários e de FGTS

Como segundo passo para fechar uma empresa, é preciso solicitar:

  1. a Certidão Negativa de Débito no site de Previdência Social;
  2. o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no site da Caixa Econômica Federal (com validade de 30 dias).

Esses dois documentos comprovam que não há pendências em relação aos impostos previdenciários. 

No caso do FGTS, se houver, os valores deverão ser pagos na própria Caixa. 

3. Baixas na prefeitura e no estado

Esses papéis dizem respeito ao pagamento de tributos municipais e estaduais. 

A baixa da prefeitura é referente ao pagamento dos impostos municipais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). As informações podem ser verificadas com a Secretaria de Finanças do município onde a empresa está localizada.

A baixa do estado, por sua vez, deve ser solicitada na Secretaria da Fazenda e verifica a situação da empresa em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

4. Tributos federais

Além dos tipos de impostos estaduais e municipais, também é necessário pedir baixa sobre as obrigações tributárias com o Governo Federal. Para isso, basta solicitar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

5. Junta comercial 

Depois de reunir todos esses documentos, é necessário solicitar o arquivamento desses atos de extinção — que comprovam a quitação com as contribuições obrigatórias — na Junta Comercial.

6. Baixa no CNPJ

Como última etapa para o fechamento de empresas no Brasil, é preciso dar baixa no CNPJ.

Isso pode ser feito pelo site da Receita Federal , solicitando o cancelamento do cadastro e a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), que precisa ser assinado com firma reconhecida em cartório.

Em alguns casos, além desses passos, ainda é necessário informar o fechamento de empresas no Brasil no Diário Oficial da União. 

Veja quando e como publicar o encerramento de atividades no Diário Oficial

Conteúdo AG Mestre

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