Os principais crimes de responsabilidade podem ser definidos como uma conduta ilícita cometida por algum agente político. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a modalidade pode ser classificada como qualquer tipo de atitude que vá no sentido contrário às normas estabelecidas na legislação, como por exemplo, a segurança nacional, fundos orçamentários, exercício dos Poderes de Estado, direitos políticos e sociais.
Em caso de conduta errônea e que não segue o elementos estabelecidos em Lei, o agente político pode sofrer prejuízos em sua posição. Quer saber mais sobre o tema? Então continue lendo este artigo!
Contudo, o nome faz pensar que o delito é um ato criminoso, pois é uma infração de sanção exclusivamente política. Em contrapartida, um crime exige que ocorra uma sanção penal.
Mas, afinal, em que casos ocorrem crimes de responsabilidade? A conduta ilícita por parte do agente político pode ser exercida por atentar contra às leis previstas pela Constituição Federal. Podendo ser:
Esse tipo de violação ocorre exclusivamente por meio da atuação política e são praticadas por pessoas que possuem cargos associados à Administração Pública, como por exemplo, o Presidente da República, vice- presidente, governadores, prefeitos, vereadores e outros.
Ao cometer um crime de responsabilidade, um agente político pode sofrer diversas penalidades, incluindo a perda do seu cargo e pode ficar impossibilitado de exercer atividades político-administrativas.
No Brasil, a Lei nº 1.079/50 regula os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, ministros públicos e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado, e nesse caso está prevista a ocorrência de julgamento. Foi o que aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff, onde fora acusada e julgada por cometer crimes de responsabilidade fiscal, conhecidas como Pedaladas Fiscais. Dilma acabou sofrendo um Impeachment.
Este artigo foi útil para você? Comente e compartilhe suas dúvidas! E não esqueça de ficar sempre atento às matérias do E-diário Oficial.
Saiba o que é CTPS, sua importância na garantia de direitos trabalhistas e como consultá-la…
O que é Peculato? Veja como esse crime acontece, suas punições legais e a distinção…
Saiba o que é prevaricação, seus tipos e as consequências legais para servidores públicos que…
Antes de saber sobre homologação, o que é e seus objetivos, você precisa entender que…
Saiba o que é a CLT e como a Consolidação das Leis do Trabalho define…
Neste artigo, você vai descobrir como o E-diário pode te ajudar a otimizar as publicações…