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Encerramento das Atividades – Cuidados que Você Precisa Ter

Fechar as portas da empresa é um momento delicado e requer atenção aos assuntos burocráticos. Assim como foi necessário todo um processo para a abertura da organização, também existem cuidados no encerramento das atividades.

Ao optar por romper uma sociedade, tudo precisa estar em ordem e de acordo com a Justiça. Há documentos a formalizar, dívidas a pagar e outros detalhes a serem acertados. Confira abaixo quais são os cuidados que você precisa ter no encerramento das atividades da sua empresa e evite erros.

Encerramento das atividades: como fazer?

Decidir pelo encerramento das atividades não é uma tarefa fácil, seja com empresas falidas ou por motivos pessoais. Mas há sempre a maneira mais segura de fazer isso.

Primeiro, é necessário realizar o balanço patrimonial contábil da organização, averiguando as dívidas e créditos. Para fechar uma empresa regularmente, é preciso estar com tudo em dia e as dívidas pagas.

Documentos para fechar uma empresa

A formalização de um documento para registrar o encerramento das atividades também é essencial. Essa carta de aviso deve conter a assinatura dos sócios e os seguintes itens:

  • Qualificação completa dos sócios e da empresa;
  • Motivo da dissolução empresarial;
  • A pessoa encarregada de promover a liquidação dos negócios;
  • Apontamento do montante cabível a cada sócio;
  • Apontamento do responsável pelo arquivamento e guarda dos livros da sociedade.

O Contrato Social da Empresa e do demonstrativo do acervo líquido a distribuir devem acompanhar o texto. O caso será arquivado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para dar andamento ao processo.

Outros documentos necessários para o encerramento das atividades:

  • Certidão Negativa Conjunta perante a Receita Federal do Brasil, atestando que inexiste inscrição na dívida ativa da União e de quitação de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • Certidão Negativa de Débito da Previdência Social;
  • Certificado de Regularidade do FGTS, fornecida pela CEF.

Cuidados no encerramento das atividades da empresa

Caso o encerramento das atividades não seja feito de forma legal, o proprietário corre o risco de ser responsabilizado pelas dívidas da empresa.

Quando ocorre o fechamento da instituição informalmente, considera-se a chamada “desconsideração a personalidade jurídica”, ou seja, o patrimônio particular do empresário e dos demais sócios passa a ser recurso para pagamento de dívidas.

Além disso, mais um dos cuidados no encerramento das atividades é a publicação do fechamento da empresa nos Diários Oficiais. Para ajudar, confira como você pode publicar no Diário Oficial sem erros.

Conteúdo AG Mestre

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