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Como Publicar Licitações no Diário Oficial?

Para publicar licitações no Diário Oficial, o órgão ou a entidade deve divulgar o edital completo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicar o extrato do edital, conhecido como aviso de licitação, no Diário Oficial do ente responsável e em jornal diário de grande circulação. Essa é a regra do artigo 54 da Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Um aviso publicado fora do prazo ou no veículo errado pode levar à suspensão do certame e à republicação de todo o edital. Por isso, continue lendo para entender o que publicar, onde, com qual antecedência e como fazer o envio corretamente.

Precisa publicar um aviso de licitação?

Envie o texto e receba o orçamento da publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com formatação conforme as normas de cada veículo.

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Entenda o processo de licitação e o papel da publicação

Assim como você compara opções antes de uma compra, os órgãos públicos precisam analisar propostas antes de escolher fornecedores. A licitação é o procedimento que garante essa escolha com critérios objetivos e o melhor uso do dinheiro público.

A fase externa começa com a divulgação do edital. A partir dela, as empresas interessadas reúnem documentos, apresentam propostas ou lances e disputam o contrato em condições iguais. Em seguida, vêm o julgamento, a habilitação, os recursos e a homologação.

Com a Lei 14.133/2021, que substituiu de forma definitiva a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão, as modalidades de licitação passaram a ser cinco:

  • pregão;
  • concorrência;
  • concurso;
  • leilão;
  • diálogo competitivo.

A tomada de preços e o convite deixaram de existir. Veja mais em modalidades de licitação e em o que muda na elaboração e na publicação de editais com a nova lei.

O que a lei exige para publicar licitações no Diário Oficial

A publicidade do edital tem três frentes obrigatórias, que se somam:

  1. PNCP: divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e dos anexos;
  2. Diário Oficial: publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. No caso de consórcio público, vale o diário do ente de maior nível entre os consorciados;
  3. Jornal diário de grande circulação: publicação do mesmo extrato.

Além disso, o ente pode divulgar o edital em site próprio, como complemento. A escolha do Diário Oficial segue a esfera do órgão licitante, e licitações custeadas com recursos federais costumam exigir também a publicação no Diário Oficial da União. Entenda os detalhes em onde publicar edital de licitação.

O que deve constar no aviso de licitação

O aviso é um resumo do edital. Como a publicação é cobrada pelo espaço, o texto deve ser objetivo, sem deixar de fora o que o interessado precisa para localizar o certame:

  • nome do órgão ou da entidade;
  • modalidade e número da licitação e do processo;
  • objeto, descrito de forma resumida;
  • critério de julgamento;
  • data e horário da sessão ou do envio das propostas;
  • endereço eletrônico onde o edital completo pode ser obtido, incluindo o PNCP;
  • local, data e nome da autoridade responsável.

Saiba mais sobre esse documento em o que é aviso de licitação e qual o seu objetivo.

Prazos mínimos para publicar licitações no Diário Oficial

O artigo 55 da Lei 14.133/2021 define os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados em dias úteis a partir da divulgação do edital.

Objeto e critério Prazo mínimo
Aquisição de bens, com julgamento por menor preço ou maior desconto 8 dias úteis
Aquisição de bens, nos demais critérios 15 dias úteis
Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto 10 dias úteis
Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto 25 dias úteis
Contratação integrada 60 dias úteis
Contratação semi-integrada e demais hipóteses de serviços e obras 35 dias úteis
Julgamento por maior lance (leilão) 15 dias úteis
Julgamento por técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico 35 dias úteis

Como o prazo depende da divulgação, um atraso de um dia na publicação pode obrigar o adiamento da sessão. Veja também o conteúdo sobre prazo mínimo para publicação de edital.

Alterou o edital? Veja quando republicar

Qualquer modificação no edital exige nova divulgação, na mesma forma da inicial, e a reabertura dos prazos. A única exceção ocorre quando a alteração não compromete a formulação das propostas. Nessa situação, o caminho é publicar um aviso de retificação. Confira quando fazer a republicação no Diário Oficial.

Outros atos da contratação que exigem publicidade

A publicação não termina no aviso. Ao longo do processo, também precisam de divulgação os avisos de adiamento, suspensão e revogação, o resultado do julgamento e os extratos de contratos e aditivos. Os contratos devem ser divulgados no PNCP em até 20 dias úteis no caso de licitação e em até 10 dias úteis no caso de contratação direta, como condição de eficácia. Muitos entes mantêm, ainda, a publicação dos extratos no Diário Oficial por exigência de normas locais e dos tribunais de contas.

Como publicar licitações no Diário Oficial com o e-Diário

Para realizar a publicação de licitações no Diário Oficial de maneira prática e com a formatação correta, conte com a equipe do e-Diário Oficial, que atende prefeituras, câmaras, autarquias, consórcios, conselhos profissionais e entidades que licitam com recursos públicos. São poucas etapas:

  1. envie o arquivo pelo formulário de publicação ou pelo e-mail atendimento@e-diariooficial.com, em um destes formatos: doc, docx, pdf, odt, xls ou xlt;
  2. no primeiro envio, encaminhe os documentos de cadastro do órgão e do responsável pela publicação;
  3. receba por e-mail o orçamento e o modelo de autorização;
  4. devolva a autorização preenchida e assinada;
  5. após a confirmação do pagamento, a nossa equipe cuida de todo o processo de publicação no Diário Oficial e no jornal;
  6. ao final, você recebe a página publicada para juntar ao processo licitatório.

Perguntas frequentes sobre publicar licitações no Diário Oficial

Publicar no PNCP dispensa a publicação no Diário Oficial?

Não. O artigo 54 da Lei 14.133/2021 exige a divulgação do edital completo no PNCP e, sem prejuízo dela, a publicação do extrato no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.

Em qual Diário Oficial o município deve publicar o aviso?

No Diário Oficial do próprio ente. Quando houver recursos da União ou do Estado envolvidos, é comum a exigência de publicação também no diário da esfera que repassou o recurso.

O jornal de grande circulação precisa ser impresso?

A lei fala em jornal diário de grande circulação, sem restringir o formato. Há entendimentos que admitem o jornal eletrônico, mas a orientação do tribunal de contas local deve ser observada.

O pregão eletrônico também precisa de aviso publicado?

Sim. A regra de publicidade vale para todas as modalidades, inclusive o pregão.

Quanto custa publicar um aviso de licitação?

O valor depende do veículo e do tamanho do texto, por isso o orçamento é feito a partir do aviso enviado.

Publique os seus avisos de licitação sem se preocupar com prazos

A publicidade é condição de validade da licitação e um dos primeiros pontos conferidos pelos órgãos de controle. Com o e-Diário Oficial, o aviso sai no Diário Oficial e no jornal de grande circulação no prazo combinado, e você recebe o comprovante para o processo.

Envie o seu aviso e receba o orçamento

Publicação de avisos de licitação, extratos de contrato e demais atos administrativos.

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Fontes consultadas

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