Para publicar licitações no Diário Oficial, o órgão ou a entidade deve divulgar o edital completo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicar o extrato do edital, conhecido como aviso de licitação, no Diário Oficial do ente responsável e em jornal diário de grande circulação. Essa é a regra do artigo 54 da Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Um aviso publicado fora do prazo ou no veículo errado pode levar à suspensão do certame e à republicação de todo o edital. Por isso, continue lendo para entender o que publicar, onde, com qual antecedência e como fazer o envio corretamente.
Precisa publicar um aviso de licitação?
Envie o texto e receba o orçamento da publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, com formatação conforme as normas de cada veículo.
Assim como você compara opções antes de uma compra, os órgãos públicos precisam analisar propostas antes de escolher fornecedores. A licitação é o procedimento que garante essa escolha com critérios objetivos e o melhor uso do dinheiro público.
A fase externa começa com a divulgação do edital. A partir dela, as empresas interessadas reúnem documentos, apresentam propostas ou lances e disputam o contrato em condições iguais. Em seguida, vêm o julgamento, a habilitação, os recursos e a homologação.
Com a Lei 14.133/2021, que substituiu de forma definitiva a Lei 8.666/1993 e a Lei do Pregão, as modalidades de licitação passaram a ser cinco:
A tomada de preços e o convite deixaram de existir. Veja mais em modalidades de licitação e em o que muda na elaboração e na publicação de editais com a nova lei.
A publicidade do edital tem três frentes obrigatórias, que se somam:
Além disso, o ente pode divulgar o edital em site próprio, como complemento. A escolha do Diário Oficial segue a esfera do órgão licitante, e licitações custeadas com recursos federais costumam exigir também a publicação no Diário Oficial da União. Entenda os detalhes em onde publicar edital de licitação.
O aviso é um resumo do edital. Como a publicação é cobrada pelo espaço, o texto deve ser objetivo, sem deixar de fora o que o interessado precisa para localizar o certame:
Saiba mais sobre esse documento em o que é aviso de licitação e qual o seu objetivo.
O artigo 55 da Lei 14.133/2021 define os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados em dias úteis a partir da divulgação do edital.
| Objeto e critério | Prazo mínimo |
|---|---|
| Aquisição de bens, com julgamento por menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Aquisição de bens, nos demais critérios | 15 dias úteis |
| Serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
| Contratação semi-integrada e demais hipóteses de serviços e obras | 35 dias úteis |
| Julgamento por maior lance (leilão) | 15 dias úteis |
| Julgamento por técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico | 35 dias úteis |
Como o prazo depende da divulgação, um atraso de um dia na publicação pode obrigar o adiamento da sessão. Veja também o conteúdo sobre prazo mínimo para publicação de edital.
Qualquer modificação no edital exige nova divulgação, na mesma forma da inicial, e a reabertura dos prazos. A única exceção ocorre quando a alteração não compromete a formulação das propostas. Nessa situação, o caminho é publicar um aviso de retificação. Confira quando fazer a republicação no Diário Oficial.
A publicação não termina no aviso. Ao longo do processo, também precisam de divulgação os avisos de adiamento, suspensão e revogação, o resultado do julgamento e os extratos de contratos e aditivos. Os contratos devem ser divulgados no PNCP em até 20 dias úteis no caso de licitação e em até 10 dias úteis no caso de contratação direta, como condição de eficácia. Muitos entes mantêm, ainda, a publicação dos extratos no Diário Oficial por exigência de normas locais e dos tribunais de contas.
Para realizar a publicação de licitações no Diário Oficial de maneira prática e com a formatação correta, conte com a equipe do e-Diário Oficial, que atende prefeituras, câmaras, autarquias, consórcios, conselhos profissionais e entidades que licitam com recursos públicos. São poucas etapas:
Não. O artigo 54 da Lei 14.133/2021 exige a divulgação do edital completo no PNCP e, sem prejuízo dela, a publicação do extrato no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
No Diário Oficial do próprio ente. Quando houver recursos da União ou do Estado envolvidos, é comum a exigência de publicação também no diário da esfera que repassou o recurso.
A lei fala em jornal diário de grande circulação, sem restringir o formato. Há entendimentos que admitem o jornal eletrônico, mas a orientação do tribunal de contas local deve ser observada.
Sim. A regra de publicidade vale para todas as modalidades, inclusive o pregão.
O valor depende do veículo e do tamanho do texto, por isso o orçamento é feito a partir do aviso enviado.
A publicidade é condição de validade da licitação e um dos primeiros pontos conferidos pelos órgãos de controle. Com o e-Diário Oficial, o aviso sai no Diário Oficial e no jornal de grande circulação no prazo combinado, e você recebe o comprovante para o processo.
Envie o seu aviso e receba o orçamento
Publicação de avisos de licitação, extratos de contrato e demais atos administrativos.
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