O Direito Tributário, também denominado como Direito Fiscal, é o segmento do Direito Financeiro e do Direito Público que reúne as leis regulamentadoras de acordo com as quais os tributos (impostos, taxas e contribuições) são cobrados dos cidadãos. O objetivo é limitar o poder de tributar e proteger as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer abuso que envolva essa atividade.
O Estado possui o direito de cobrar tributos das pessoas sujeitas a ele para a geração de receita. O Direito Tributário, portanto, regulamenta a exigência dessa cobrança e a forma como o cidadão contribui, disciplinando as relações jurídicas entre Estado e contribuintes.
Todas as leis que integram o Direito Tributário seguem os seguintes princípios:
As regras do Direito Tributário estão dispostas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional regulamentado pela Lei Complementar nº 5172.
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