O Direito Tributário, também denominado como Direito Fiscal, é o segmento do Direito Financeiro e do Direito Público que reúne as leis regulamentadoras de acordo com as quais os tributos (impostos, taxas e contribuições) são cobrados dos cidadãos. O objetivo é limitar o poder de tributar e proteger as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer abuso que envolva essa atividade.
O Estado possui o direito de cobrar tributos das pessoas sujeitas a ele para a geração de receita. O Direito Tributário, portanto, regulamenta a exigência dessa cobrança e a forma como o cidadão contribui, disciplinando as relações jurídicas entre Estado e contribuintes.
Todas as leis que integram o Direito Tributário seguem os seguintes princípios:
As regras do Direito Tributário estão dispostas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional regulamentado pela Lei Complementar nº 5172.
Publique informações sobre Direito Tributário no Diário Oficial da União por meio do E-Diário Oficial!
Descubra como consultar o balanço patrimonial de uma empresa, entender os dados apresentados e utilizar…
As mudanças fiscais de 2025 impactam os microempreendedores individuais. Conheça as novas regras, evite multas…
Saiba o que acontece quando o processo sai no Diário Oficial, os prazos, ações obrigatórias…
Aprenda como consultar processo trabalhista pelo CPF. Veja o guia completo para acessar informações online…
Saiba o que é CTPS, sua importância na garantia de direitos trabalhistas e como consultá-la…
O que é Peculato? Veja como esse crime acontece, suas punições legais e a distinção…