Categories: Leis

Decreto Autoriza Transexuais e Travestis a Utilizar Nome Social no Serviço Público Federal

Ter um nome indicativo de um sexo e a aparência de outro é um dos problemas enfrentados por transexuais e travestis. Essas pessoas são alvos de preconceito e questionamento sobre sua identidade, principalmente em situações nas quais precisam apresentar os seus documentos.

O direito de utilizar e ser reconhecido em circunstâncias formais pelo nome social, diferente daquele que consta na certidão de nascimento, é uma das principais bandeiras do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

O objetivo é acabar com as situações de constrangimentos, especialmente com relação à dificuldade de se capacitar e entrar no mercado de trabalho, o que acaba levando grande parte das pessoas desse grupo ao mundo da prostituição.

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2016 contribuiu para a conquista desse direito ficar ainda mais próxima.

O texto autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais nas entidades públicas federais, como universidades federais, empresas estatais e ministérios. Com isso, as pessoas poderão ter o seu nome opcional registrado em crachás, formulários e outras documentações necessárias para exercer a sua função.

Como garantir o nome social nos registros das empresas federais

Os transexuais e travestis podem solicitar a qualquer momento à empresa pública federal na qual trabalham a alteração no sistema identificando-as com seu respectivo nome social.

A entidade terá um prazo de até seis meses para efetuarem essa substituição no sistema. Após isso, basta preencher um formulário no qual devem constar o nome escolhido e aquele presente em sua certidão de nascimento.

Segundo o decreto, todos os registros oficiais do funcionário devem ser realizados com o nome social em destaque, acompanhado do nome civil para ser utilizado somente em fins administrativos internos. O texto, no entanto, ainda não menciona a alteração desse dado nos documentos pessoais.

Precisa publicar algo sobre o nome social ou direitos LGBT em algum Diário Oficial? Conte com os serviços do e-Diário Oficial para isso!

Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Conheça As Publicações Obrigatórias do Diário Oficial

A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…

2 dias ago

Inventário Judicial e Extrajudicial – Entenda Os Conceitos Envolvidos

Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…

3 dias ago

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

1 semana ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

1 semana ago

Como Consultar o Diário Oficial Da União

Você sabia que é simples e prático consultar o Diário Oficial da União (DOU)? Nele…

1 semana ago

Doador de Sangue — Quem Pode Doar e Quais São os Seus Direitos?

De acordo com dados levantados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), no Brasil somente 16…

1 semana ago