Categories: Leis

Como Funciona a Lei de Cotas?

Sancionada no mês de agosto de 2012, a Lei de Cotas foi criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação e precursora de mudanças na democratização do acesso ao ensino superior. Saiba como ela funciona no post a seguir.

O que é a Lei de Cotas?

A Lei nº 12.711 é uma ferramenta importante para a democratização do acesso ao ensino superior. A lei é voltada para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de família de renda baixa e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. A Lei reserva 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo, curso e turno para este público.

O que essa lei, de fato, propõe?

A Lei de Cotas foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e propõe 25% das vagas para estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram de forma integral no ensino médio e que possuem renda igual ou superior a 1 salário mínimo e, um percentual para pretos, pardas e indígenas, conforme o Senso Demográfico do IBGE.

Vagas de ampla concorrência

Os candidatos também poderão disputar vagas reservadas ou destinadas à ampla concorrência. Porém, caso o nome do candidato seja aprovado dentro da ampla concorrência, o nome não será computado para o preenchimento das cotas.

Quando haverá cota racial?

Sempre que o número de vagas oferecidas em um concurso público for igual ou superior a três, existirá a cota racial.

Como comprovar a autodeclaração

Além disso, a lei determina que para que o critério racial seja definido, ele deverá ser feito por meio da autodeclaração.

Falsas declarações

Vale ressaltar que todas as declarações passam por um processo de investigação social, ou seja, dados e informações são checadas. Caso seja comprovado que a declaração é falsa, o aprovado será eliminado do concurso. E caso já esteja no serviço público, ele poderá ter a sua nomeação anulada.

Continue acompanhando o portal. O e-Diário facilita e organiza as suas publicações no Diário Oficial da União.

Você também vai gostar de:

  1. Conheça a Lei das Drogas
  2. Seguro-Desemprego 2017: Tudo Sobre a Nova Lei
Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

Como Publicar No Diário Oficial Do Estado De São Paulo

O Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), é um jornal eletrônico criado…

2 dias ago

Ativo Realizável A Longo Prazo: O Que É E Como Funciona

Confira o que é ativo realizável a longo prazo e aproveite para entender mais sobre…

6 dias ago

Inventário Judicial e Extrajudicial – Entenda Os Conceitos Envolvidos

Você sabe o que é inventário judicial e extrajudicial? É uma lista de bens, direitos…

1 semana ago

Conheça As Publicações Obrigatórias do Diário Oficial

A publicidade jurídica é de extrema importância para ter transparência e clareza na divulgação de…

1 semana ago

Aditivo De Contrato: O Que É E Como Fazê-lo Corretamente

Na hora de alterar um contrato de negócios é preciso seguir alguns passos. Confira as…

2 semanas ago

Veja 9 Motivos que Levam a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre por diversos motivos e traz problemas para o empregado.…

2 semanas ago