Leis

Como Funciona a Punição para Quem Divulga Fotos e Vídeos Íntimos na Internet?

A divulgação de fotos e vídeos íntimos na internet é uma grande violência causada contra a vítima, já que o material pode parar rapidamente em sites pornográficos e circular livremente por aplicativos de troca de mensagem.

Infelizmente, os casos de “pornografia de vingança” são cada vez mais comuns no mundo todo. No Brasil, esse cenário não é diferente, o que fez com que fosse criado o Decreto-Lei 2.848/40, quê tramita no congresso nacional.

O dispositivo viria a complementar a lei “Carolina Dieckmann”, que estabelece punição para quem divulga fotos e vídeos íntimos na internet conseguidos ao invadir o computador ou smartphone da vítima.

Punição para divulgação de fotos e vídeos íntimos

Atualmente, por não possuir uma legislação específica, quem cometer esse crime poderá ser punido de duas formas: lei “Maria da Penha e Lei” “Carolina Dieckmann”.

O principal diferencial aqui é a forma utilizada pelo agressor para se apossar do material, pois o segundo dispositivo só será adotado em casos em que as houve qualquer tipo de “invasão” de computadores e furto da foto ou vídeo divulgado.

Já em casos em que o criminoso se apossou das imagens da vítima com ou sem seu consentimento e as divulgou, a punição será com base na lei “Maria da Penha”, sendo julgado por difamação.

Projeto de lei prevê punição para “pornografia de vingança”

Se for aprovado, o decreto-Lei 2.848/40 irá alterar o código penal, tornando crime a exposição de material de nudez ou ato sexual de pessoas com quem manteve algum tipo de relacionamento. A punição para o ato será de de três meses a um ano de reclusão, além do pagamento de multa.

E-Diário Oficial

Com intuito de deixar você sempre bem informado sobre o como a legislação é aplicada, nós criamos a nossa área de artigos. Não deixe de conferir!

Mestre SEO

Recent Posts

Relatório de Receitas Brutas — Para Que Serve e Como Preencher

Conheça a estrutura ideal de um relatório de receitas brutas e como ela pode otimizar…

3 meses ago

Modalidades de Licitação: Entenda Cada Uma Delas

Entender as modalidades de licitação existentes é fundamental para quem deseja participar de um processo…

3 meses ago

O Que É Um Contrato De Consumo E Como Elaborar?

Neste artigo, você vai descobrir o que é um contrato de consumo e quais são…

4 meses ago

Entenda Para Que Serve um Sindicato

Tem dúvidas de para que serve um sindicato? Leia o artigo para entender!

4 meses ago

Contratos Administrativos — Saiba Como Formular Corretamente

Neste artigo, você vai entender melhor sobre os contratos administrativos e como o E-diário Ofícial…

4 meses ago

Planilha de Controle de Patrimônio: Existe um Modelo Ideal?

A planilha de controle de patrimônio é um documento fundamental para a contabilidade de empresas.…

4 meses ago