5 Aspectos Legais dos E-commerces que Todo Advogado Deve Saber

O comércio eletrônico cresceu consideravelmente no Brasil, em 2016, de acordo com dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCom) ocorreu um faturamento de R$ 53,4 bilhões de reais. No entanto, durante o rápido crescimento, inicialmente nenhuma legislação específica foi desenvolvida com o intuito de definir os aspectos legais dos e-commerces. Porém, com o passar do tempo e expansão do comércio online, criar uma critérios jurídicos específicos se tornou uma necessidade.

Se você trabalha na área jurídica e quer saber mais sobre aspectos legais do comércio eletrônico, aproveite e confira este artigo na íntegra!

Conheça os principais aspectos legais dos e-commerces

O desenvolvimento do comércio por meio de e-commerces teve início no ano 2000, com a criação das primeiras lojas virtuais, ainda pequenas, com processos de compra simplificados e demanda receosos com a novo dinâmica comercial apresentada. 13 anos depois, em 2013, o Decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013, foi criado para regulamentar os principais aspectos legais dos e-commerces e os direitos do consumidor online.

A legislação, conhecida como “lei do e-commerce” é válida para toda loja virtual, de qualquer tamanho e segmentação. Algumas das exigências para os e-commerces são informação expor informações claras e visíveis, oferecer um atendimento ágil e visível e proporcionar o direito ao arrependimento do consumidor. Essas proposições foram pensadas com o intuito de proporcionar maior visibilidade ao usuário, possibilitando maior conforto e segurança ao realizar as compras.

Veja alguns outros aspectos definidos:

1.Identificação completa

Na página da loja virtual devem ser descritas as informações completas, como endereço físico de registro da loja, e-mail para contato, telefone, CNPJ e razão social registrada na Receita Federal.

2.Descrição de produtos e ofertas

É essencial que o cliente tenha acesso às informações completas sobre os detalhes do produto que está comprando. É importante que estejam descritas as medidas, o peso, a composição e qualquer outro dado que tenha relevância para quem vai realizar a compra. O mesmo deve acontecer com as ofertas, as condições devem ser claras.

3.Clareza nas formas de pagamento

As formas possíveis de pagamento devem ser claras e visíveis para o consumidor. Valores referentes às taxas complementares devem ser visíveis, como, por exemplo, valor do frete, seguro do produto e entre outras informações.

4.Linguagem acessível

Outro fator importante é pensar na linguagem usada para descrever e explicar os processos de compras. Essa dica, além de envolver os aspectos legais dos e-commerces, ainda auxiliar nas vendas.

5.Outros aspectos

Além de todos as descrições legais, é importante também considerar:

• resumo de compra descrevendo os produtos que estão sendo solicitados;
• possibilitar ao cliente confirmar a compra, tendo a opção de excluir algum item;
• condições de troca e devolução de itens.

Agora que você já sabe quais os principais aspectos legais dos e-commerces, aproveite para continuar acompanhando as novidades e publicações do E-diário Oficial!