Categories: Leis

Você Sabe o Que é a PEC 241?

Assunto bastante comentado nas últimas semanas, a PEC 241 movimentou estudantes que ocuparam escolas e levou também muitas pessoas às ruas em manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição 241. Mas, afinal, você sabe o que é a PEC 241 e como ela impacta a vida dos cidadãos? Saiba mais no post a seguir.

O que é a PEC 241?

Também chamada de PEC do Teto de Gastos, a Proposta de Emenda Constitucional 241 tem o objetivo de limitar as despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos. Ela foi enviada no mês de junho pela equipe do atual presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados e institui o Novo Regime Fiscal, prevendo que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Henrique Meirelles — Ministro da Fazenda e autor da medida — admitiu o propósito de limitar os gastos com educação e saúde vinculados atualmente à evolução da arrecadação federal. Esses vínculos expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar os gastos públicos nas áreas fundamentais, independentemente do governo em poder.

Por que ela é necessária para o governo?

Segundo o Ministro da Fazenda, é impossível prosseguir economicamente no Brasil com gastos maiores do que é provável. A dívida do setor público atingiu 70% do PIB e a equipe econômica trabalha para reequilibrar as contas públicas dos anos futuros.

O que acontece se o limite não for cumprido?

Se o limite de crescimento de gastos for descumprido, órgãos ou Poderes ficam impedidos no exercício seguinte de reajustar salários, contratar pessoas e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC 241.

No Poder Executivo, extrapolar o limite global provoca a proibição adicional de criar ou expandir programas de financiamento/perdão/renegociação/refinanciamento de dívidas que causem aumento nas despesas com subvenções e subsídios.

E os gastos com a saúde e educação?

Saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo de despesas, ao contrário de outras áreas.  A regra vigente diz que no ano de 2017, o governo deveria destinar à saúde 13,7% de suas receitas líquidas. Com a PEC 241, a saúde receberá em 2017 no mínimo 15% desse total. Com o passar dos anos, o valor varia de acordo com a inflação.

O salário mínimo sofrerá impacto?

O deputado Darcísio Perondi afirma que a proposta prevê que o salário mínimo deixe de ter o aumento real caso o governo ultrapasse o limite de despesas (gastar mais do que está fixado na lei).

No dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto base da Pec 241. Agora, a PEC segue para análise no Senado.

Para saber mais sobre a PEC 241, continue acompanhando o portal e-Diário. Aproveite para fazer o cadastro em nosso site para publicar editais e informações sobre essa proposta.

Você também vai gostar de:

  1. Lei do Nepotismo – Entenda o Que Significa
  2. Improbidade Administrativa – Você sabe o que é?
Conteúdo AG Mestre

Recent Posts

O que é CTPS: Entenda a Carteira de Trabalho e Previdência Social

Saiba o que é CTPS, sua importância na garantia de direitos trabalhistas e como consultá-la…

3 semanas ago

Peculato: O que é e como é tratado pela legislação brasileira

O que é Peculato? Veja como esse crime acontece, suas punições legais e a distinção…

2 meses ago

Prevaricação: O que é e quais são as consequências legais?

Saiba o que é prevaricação, seus tipos e as consequências legais para servidores públicos que…

2 meses ago

Homologação: O que É E Como Funciona?

Antes de saber sobre homologação, o que é e seus objetivos, você precisa entender que…

3 meses ago

O que é CLT? Entendendo a Consolidação das Leis do Trabalho

Saiba o que é a CLT e como a Consolidação das Leis do Trabalho define…

3 meses ago

Consulta Processo Trabalhista — Guia completo para iniciantes

Neste artigo, você vai descobrir como o E-diário pode te ajudar a otimizar as publicações…

3 meses ago