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Tudo Que Você Precisa Saber Sobre a Lei da Contabilidade

A Lei número 11.638 é a chamada Lei da Contabilidade, instalada no Brasil desde 2007, porém com início de atividade somente em 2010. É muito importante para o Brasil, pois com ela, o país foi enquadrado às Normas Internacionais de Contabilidade.

Vamos conhecer um pouco mais sobre ela? Confira o artigo!

O que é Lei da Contabilidade?

Atualmente, existem algumas leis que regulamentam a profissão de contador no Brasil. É muito importante que tanto os profissionais mais experientes quanto os estudantes compreendam todas e como elas atuam.  

A Nova lei Contábil ou a Lei da Contabilidade, trouxe uma revolução para esses profissionais, impondo mudanças que geram debates até hoje no mundo da contabilidade. 

De primeiro momento, foi criada para adequar o Brasil aos padrões internacionais de regulamentação da profissão. Mas com isso, houveram impactos diretos em questões de balanço patrimonial, por exemplo.

Em geral, a Lei da Contabilidade sofreu uma grande mudança e se tornou muito mais consistente, tornando os contadores peças-chave para as organizações, com funções que vão além da coleta de impostos, por exemplo. 

Como impacta as empresas?

A Lei da Contabilidade tornou-se obrigatória em sociedades de grande porte. Ou seja, uma empresa com receita anual acima de 300 milhões de reais, e cujos ativos superem os 240 milhões.  

Independentemente de ser limitada ou anônima, todas as empresas com essa característica devem ter uma escrituração contábil. 

Como impacta a Receita Federal?

Já para a Receita Federal do Brasil, a Lei da Contabilidade trouxe o poder de desclassificar a contabilidade de uma empresa, e reter os lucros da mesma, caso não tenha se adequado às novas normas na sua escrituração contábil. 

Como os contadores enxergam a nova lei?

Para os profissionais atuantes desde a Lei de 1976, não foi tão simples assim, pois foram forçados a se adequar ao novo formato. Já para outros, a estrutura agradou, pois adequou o Brasil para às normas internacionais da profissão. 

No geral, o que mudou?

Entre as principais mudanças, podemos citar:

  • a obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor  Adicionado para companhia aberta; 
  • a divisão “intangível” nos “Ativos Permanentes”; 
  • quando ocorrerem fusões, cisões ou incorporações, os saldos serão vertidos considerando o valor de mercado; 
  • a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passa a expedir normas contábeis considerando as Normas Internacionais de Contabilidade; 
  • segregação entre escrituração mercantil e tributária. 

Gostou de conhecer um pouco sobre o assunto? Continue acompanhando as matérias do E-Diário Oficial para saber de mais assuntos assim!

Conteúdo AG Mestre

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