As Normas Brasileiras de Contabilidade são um conjunto legislativo, cujo objetivo é guiar a atuação profissional e o procedimento jurídico dos trabalhos contábeis. A lei da contabilidade é dividida entre contabilidade empresarial e pública, cada qual com seu aparato legal próprio.
Conheça mais sobre as leis do contador no artigo!
A partir de 2009, de acordo com a Resolução CFC nº. 1.328/11, que promulgou a nova estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, a lei da contabilidade sofreu mudanças para se adequar ao novo modelo.
Desde então, as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em profissionais e técnicas.
As Normas Profissionais são:
Já as Normas Técnicas são:
A Lei da Contabilidade tornou-se obrigatória em sociedades de grande porte. Ou seja, uma empresa com receita anual acima de 300 milhões de reais, e cujos ativos superem os 240 milhões.
Independentemente de ser limitada ou anônima, todas as empresas com essa característica devem ter uma escrituração contábil.
Já para a Receita Federal do Brasil, a Lei da Contabilidade trouxe o poder de desclassificar a contabilidade de uma empresa, e reter os lucros da mesma, caso não tenha se adequado às novas normas na sua escrituração contábil.
Para os profissionais atuantes desde a Lei de 1976, não foi tão simples assim, pois foram forçados a se adequar ao novo formato. Já para outros, a estrutura agradou, pois adequou o Brasil para às normas internacionais da profissão.
Com essa mudança, a lei que regula a profissão dos contadores também sofreu alterações. Dessa forma, a maneira de atuação destes profissionais teve de ser revista.
Entre as principais mudanças, podemos citar:
O aparato legal para atuação no mercado contábil se mantém em constante mudança, não apenas no que diz respeito à lei da contabilidade. Novas leis são aprovadas frequentemente e, desta forma, os contadores devem manter-se sempre atualizados.
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