Categories: Leis

TSE confirma: eleições de 2016 serão feitas com urnas eletrônicas

Após a presença de urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016 ser ameaçada por falta de verba, o Governos realizou uma nova estimativa de receita que prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá orçamento suficiente para que a votação não seja realizada em cédulas de papel.

Eleição sem urnas eletrônicas

No dia 30 de novembro, a Portaria Conjunta número 3/2015 foi publicada no Diário Oficial da União. O documento, que teve assinatura dos dois presidentes dos tribunais superiores, informava que a verba determinada pelo Governo para as áreas do Poder Judiciário, inviabilizava que as eleições de 2016 pudessem ser realizadas por meio de urnas eletrônicas.

A primeira estimativa previa um corte de 428 milhões de reais com a Justiça Federal. Com o novo orçamento, o órgão terá 267 milhões à disposição garantido, o que significa um corte de 161 milhões.

Contenção de gastos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015), que preconiza a existência de um superávit primário constante, indicou a necessidade de redução financeira dos Poderes Públicos em 107,1 bilhões de reais. Além do Tribunal Superior Eleitoral, órgãos vitais para o funcionamento do país, como Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública (DPU) seriam afetados diretamente pelo corte.

No entanto, o Congresso Nacional aprovou a PLN nº 5/2015 que, após ser convertida em na lei, alterou a LDO-2015, mudando a meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 55,3 bilhões de reais positivos para 51,8 bilhões negativos. Com isso, o Governo conseguiu reduzir 107,1 bilhões da meta para esse conjunto.

E-Diário Oficial

Para entrar em vigência, toda lei precisa ser publicada no Diário Oficial da União. As notícias que vão deixar você por dentro dos rumos do governo e mudanças na legislação que podem afetar a sua vida são encontradas na nossa área de artigos.

Mestre SEO

Recent Posts

  • Matérias

Saiba Como Fazer Uma Assembleia

Saber como fazer uma assembleia é essencial para conduzir uma boa reunião. Veja só o que precisa ser feito!

2 dias ago
  • Leis

Lei do Inquilinato – Entenda Como Funciona e Quais Direitos Você Precisa Conhecer

Você já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato? Conheça alguns de seus principais direitos como inquilino e faça um…

3 dias ago
  • Matérias

Código de Ética OAB — O Que É Ético na Advocacia?

Saiba mais sobre o Código de Ética OAB, um instrumento para instruir os advogados a como conduzir a profissão com…

4 dias ago
  • Matérias

Prisão Temporária — Saiba O Que É e Para Quem Se Aplica

O Decreto-Lei Penal Brasileiro (n° 2.848/40), considera seis tipos de prisão: preventiva, em flagrante, temporária, para execução de pena, preventiva para…

6 dias ago
  • Matérias

Saiba Como Redigir e Finalizar Um Livro Ata

Em diversas ocasiões existe a necessidade de redigir um livro ata. O documento é uma forma de registrar  tudo o…

6 dias ago
  • Matérias

Conheça os Modelos de CNPJ Para Sua Empresa

Está pensando em abrir uma empresa? Conheça os principais modelos de CNPJ e quais os tipos de negócio que se…

1 semana ago