Após a presença de urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016 ser ameaçada por falta de verba, o Governos realizou uma nova estimativa de receita que prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá orçamento suficiente para que a votação não seja realizada em cédulas de papel.
No dia 30 de novembro, a Portaria Conjunta número 3/2015 foi publicada no Diário Oficial da União. O documento, que teve assinatura dos dois presidentes dos tribunais superiores, informava que a verba determinada pelo Governo para as áreas do Poder Judiciário, inviabilizava que as eleições de 2016 pudessem ser realizadas por meio de urnas eletrônicas.
A primeira estimativa previa um corte de 428 milhões de reais com a Justiça Federal. Com o novo orçamento, o órgão terá 267 milhões à disposição garantido, o que significa um corte de 161 milhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015), que preconiza a existência de um superávit primário constante, indicou a necessidade de redução financeira dos Poderes Públicos em 107,1 bilhões de reais. Além do Tribunal Superior Eleitoral, órgãos vitais para o funcionamento do país, como Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública (DPU) seriam afetados diretamente pelo corte.
No entanto, o Congresso Nacional aprovou a PLN nº 5/2015 que, após ser convertida em na lei, alterou a LDO-2015, mudando a meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 55,3 bilhões de reais positivos para 51,8 bilhões negativos. Com isso, o Governo conseguiu reduzir 107,1 bilhões da meta para esse conjunto.
Para entrar em vigência, toda lei precisa ser publicada no Diário Oficial da União. As notícias que vão deixar você por dentro dos rumos do governo e mudanças na legislação que podem afetar a sua vida são encontradas na nossa área de artigos.
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