De volta aos debates na sociedade, você sabe o que pode mudar no Estatuto do Desarmamento, caso alterado com os novos projetos legislativos? Aprovada em 2003, a Lei nº 10.826/03 atualizou a legislação sobre o registro, porte e comércio de armas de fogo. Saiba mais informações sobre essa lei que causa muita polêmica nos dias atuais.
Criado pela necessidade de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas de fogo, exceto para categorias determinadas profissionais e impõe algumas regras para a aquisição de armas e munições.
O Estatuto do Desarmamento impõe também uma série de punições quanto ao porte e uso irregular das armas de fogo. Veja as principais:
Artigo 12: multa e detenção de até 3 anos para quem tem posse irregular de arma de fogo.
Artigo 14: multa e até 4 anos de reclusão para quem está com porte ilegal.
Artigo 16: até 6 anos de prisão e multa para pessoas que tenham posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas.
Como existem novos projetos, é preciso entender o que pode mudar no estatuto do desarmamento. As principais mudanças propostas são:
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Gostei da publicação, ela é simples resumida e fácil de entender.
Artigos muito bons, com bastante informações atuais, além de serem bem didáticos. Gostei, mesmo.
Gostei da informação