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Prisão Temporária — Saiba O Que É e Para Quem Se Aplica

O Decreto-Lei Penal Brasileiro (n° 2.848/40), considera seis tipos de prisão: preventiva, em flagrante, temporária, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e, por fim, a de não pagador de pensão alimentícia . No artigo de hoje, iremos abordar os conceitos da prisão temporária. Acompanhe abaixo!

O que é a prisão temporária?

A prisão temporária entrou em vigor no Brasil por meio da Lei n° 7.960, em 21 de dezembro de 1989. Basicamente, o juiz do caso específico, determina a detenção de um indivíduo que pode durar cinco dias, sendo prorrogáveis por mais cinco. Porém, já foi registrado casos em que a prorrogação chegou a 30 dias. 

A prisão temporária só pode ser determinada por um juiz, a pedido de um delegado ou do Ministério Público. Esse pedido de detenção acontece na fase da investigação policial, isto é, durante a coleta de provas criminais. Podemos dizer, então, que a temporária antecede a prisão preventiva. 

Quando é aplicada?

Muitas dúvidas envolvem o assunto de prisão temporária, afinal, quem pode ser detido por essa classificação? Esse tipo de prisão acontece, principalmente, em situações de crimes hediondos, como:

  • extorsão qualificada pela morte;
  • extorsão mediante sequestro;
  • latrocínio;
  • estupro;
  • estupro de vulnerável;
  • falsificação;
  • corrupção;
  • adulteração;
  • tráfico de drogas;
  • formação de quadrilha;
  • entre outros.

A partir da solicitação feita por uma autoridade policial, cabe ao juiz julgar o processo. O despacho deve sair em, no máximo, 24 horas, depois do requerimento. 

Quando a prisão temporária é decretada, a autoridade máxima do caso (juiz) deve fazer um mandado de prisão e somente depois de feito é que o acusado deverá ser preso. Após os cinco dias impostos na Lei  — caso não haja prorrogação —, o detento é solto. 

Foi decretada a prisão preventiva. E agora?

Se depois da prisão temporária e da investigação policial foi confirmado que o indivíduo é culpado, é decretada, pelo juiz, a preventiva. Porém, é necessário que os fundamentos para tal decisão estejam de acordo com o Art. 312 do Código de Processo Penal. São eles:

  • Prova do crime: é obrigatório exibir um fato concreto, ou seja, uma prova de que o delito realmente ocorreu. Se comprovada, é feito um laudo do exame de corpo de delito ou, na impossibilidade, uma prova testemunhal;
  • Indícios suficientes de autoria: além da convicção da existência do crime, o juiz deve ter a convicção de autoria por parte do possível preso. 

Gostou de saber um pouco mais sobre o assunto? Outros como esse você encontra no e-Diário Oficial! Continue acompanhando. 

Conteúdo AG Mestre

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